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Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
Dec-2003	Instrumentos científicos e instrumentos jurídicos: perspectivas de convergência rumo à sustentabilidade no Direito Comunitário do Ambiente	Aragão, Alexandra	article	openAccess
7-May-2011	Prevenção de riscos na União Europeia: o dever de tomar em consideração a vulnerabilidade social para uma protecção civil eficaz e justa	Aragão, Alexandra	other	openAccess
7-May-2011	A prevenção de Riscos em Estados de Direito Ambiental	Aragão, Alexandra	article	openAccess
2005	Conhecimento superveniente do concurso e revogação de penas de substituição. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003	Brandão, Nuno	annotation	openAccess
1997	Da franquia de empresa (franchising)	Pereira, Alexandre Libório Dias	article	openAccess
Feb-2010	O direito de abandonar a União Europeia à luz do Tratado de Lisboa: a extinção do direito de livremente abandonar a União ?	Patrão, Afonso	article	openAccess
Nov-2009	O dever de sigilo do médico: um roteiro da lei portuguesa	Pereira, André Gonçalo Dias	article	openAccess
Dec-1999	Programas de Computador, Sistemas Informáticos e Comunicações Electrónicas: Alguns Aspectos Jurídico-Contratuais	Pereira, Alexandre Libório Dias	article	openAccess
8-Feb-2010	O princípio (fundamental) da eficiência	Silva, Susana Maria Calvo Loureiro Tavares da	preprint	openAccess
2003	A fundação do Boletim da Faculdade de Direito e o periodismo jurídico em Coimbra	Marcos, Rui Manuel de Figueiredo	article	openAccess
2006	O Tribunal Administrativo das Nações Unidas	Patrão, Afonso	article	openAccess
Dec-2008	O Direito Derivado da União Europeia à luz do Tratado de Lisboa	Patrão, Afonso	article	openAccess
Jul-2009	Comentário ao Acórdão Centro Studi Antonio Manieri - A prova da extensão do dano e a admissibilidade da acção de responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia	Patrão, Afonso	article	openAccess
2007	Direitos Colectivos dos Funcionários e Agentes das Comunidades Europeias	Patrão, Afonso	article	openAccess
Jul-2005	Os acordos complementares no divórcio por mútuo consentimento	Patrão, Afonso	article	openAccess
Jun-1989	Universidade: Algoritmos da Política, Referencial Constitucional e Liberalismo Universitário	Canotilho, José Joaquim Gomes	article	openAccess
Nov-1986	O Direito na Instituição Militar	Tenreiro, Mário Paulo	article	openAccess
Feb-1986	A Constituição de 1976 Dez anos depois: do Grau Zero da Eficácia à Longa Marcha através das Instituições	Canotilho, José Joaquim Gomes	article	openAccess
1993	Les clauses limitatives et exonératoires de responsabilité et la protection du consommateur	Monteiro, António Pinto	article	openAccess
2001	A Licença ambiental no novo regime da PCIP	Dias, José Eduardo Figueiredo	article	openAccess

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