Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/12824
Title: | Programas de Computador, Sistemas Informáticos e Comunicações Electrónicas: Alguns Aspectos Jurídico-Contratuais | Authors: | Pereira, Alexandre Libório Dias | Keywords: | Contratos informáticos; Software; Sistemas; Comércio electrónico | Issue Date: | Dec-1999 | Publisher: | Ordem dos Advogados | Citation: | Revista da Ordem dos Advogados. 59:3 (1999) 915-1000 | Serial title, monograph or event: | Revista da Ordem dos Advogados | Volume: | Ano 59 (1999), III | Abstract: | Sumário: Nota Introdutória. I. Programas de Computador - § 1. Generalidades: 1.1. Importância e caracterização geral do software; 1.2. Protecção jurídica dos programas de computador; 1.3. A cultura das licenças. § 2. Formas de aquisição de software: 2.1. “Tipologia”; 2.2. Relações précontratuais e aconselhamento informático. § 3. Encomenda de software individual e adaptação de software standard: 3.1. Qualificação jurídica (empreitada / prestação de serviços inominado); 3.2. Adaptação. § 4. Compra e venda de software: 4.1. Qualificação jurídica (compra e venda / locação); 4.2. A situação no direito comparado; 4.3. O problema da natureza do suporte; 4.4. Direitos do utilizador legítimo de software; 4.5. Limites exógenos à liberdade contratual. II. Sistemas Informáticos - § 5. Generalidades: 5.1. Caracterização do sistema informático; 5.2. Método. § 6. Sistemas Informáticos “Chaves na Mão”: 6.1. Elaboração do projecto de sistema; 6.2. Autonomia jurídico-económica do sistema; 6.3. Qualificação jurídica; 6.4. Leasing de sistema informático; 6.4.1. Programas de computador e sistemas informáticos; 6.5. Seguro do sistema informático. § 7. Outsourcing de sistema informático: 7.1. Significado económico-social do outsourcing; 7.2. Caracterização do outsourcing informático e distinção de figuras afins; 7.3. Finalidades e conteúdo do outsourcing informático; 7.4. Questões de direito laboral. § 8. Conclusão. III. Comunicações Electrónicas - § 9. Contratos electrónicos: 9.1. Acordos EDI (Electronic Data Interchange); 9.2. Comércio Electrónico; 9.3. Documento electrónico e assinatura digital; 9.4. Momento da celebração. § 10. Serviços da sociedade da informação: 10.1. Noção e modalidades; 10.2. Alguns problemas. § 11. Defesa do consumidor: 11.1. Contratos à distância; 11.2. Cláusulas abusivas. § 12. Protecção da propriedade Intelectual: 12.1. Bases de dados electrónicas; 12.2. Portagens de acesso: os envelopes criptográficos; 12.3. Tutela jurídica das medidas tecnológicas de protecção e dos serviços de acesso condicional. Resenha Bibliográfica. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/12824 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
PROGRAMAS DE COMPUTADOR, SISTEMAS INFORMÁTICOS, ASPECTOS CONTRATUAIS.pdf | 352.67 kB | Unknown | View/Open |
Page view(s) 50
657
checked on Oct 15, 2024
Download(s)
216
checked on Oct 15, 2024
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.