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Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
1999	A exequibilidade do título e a exequibilidade das obrigações pecuniárias exequendas inválidas por vício de forma	Marques, J. P. Remédio	article	openAccess
1999	Falta de citação do cônjuge do executado e anulação da venda executiva nas execuções fiscais	Marques, J. P. Remédio	article	openAccess
1999	A comercialização de organismos geneticamente modificados e os direitos dos consumidores: alguns aspectos substantivos, procedimentais e processuais	Marques, J. P. Remédio	article	openAccess
1998	Em torno dos prazos de prescrição e de caducidade e o efeito interruptivo da instância - A propósito do artigo 165.º da Lei Geral do Trabalho Angola	Marques, J. P. Remédio	article	openAccess
1998	Algumas notas sobre a patenteabilidade de animais e vegetais	Marques, J. P. Remédio	article	openAccess
Nov-1994	Anotação ao acórdão da Relação de Lisboa, de 23 de Junho de 1994	Marques, J. P. Remédio	article	openAccess
Dec-2023	O valor jurídico dos considerandos no direito da União Europeia - Reflexões a propósito da alegada imposição de acesso a mensagens de correio electrónico pela Autoridade da Concorrência	Patrão, Afonso	article	openAccess
2010	Inverdades e consequências: considerações em favor de uma concepção subjectiva da falsidade de testemunho	Brandão, Nuno	article	openAccess
2014	Práticas restritivas da concorrência pelo objeto: consumação e prescrição	Figueiredo Dias, Jorge de; Brandão, Nuno	article	openAccess
2014	Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal	Brandão, Nuno	article	openAccess
2007	Questões contra-ordenacionais suscitadas pelo novo regime da mediação de seguros	Brandão, Nuno	article	openAccess
2023	Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual	Brandão, Nuno	article	openAccess
2008	Medidas de coacção: o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal	Brandão, Nuno	article	openAccess
Dec-2020	Inteligência Artificial e Responsabilidade Penal no Setor da Medicina	Januário, Túlio Felippe Xavier	article	openAccess
Apr-2020	A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4	Brandão, Nuno	article	openAccess
2020	O whistleblowing no ordenamento jurídico português	Brandão, Nuno	article	openAccess
Dec-2018	Problemas Práticos na aplicação do Regulamento Europeu das Sucessões - Determinação da residência habitual, reenvio para a lei de um Estado-Membro e cláusula de excepção	Patrão, Afonso	article	openAccess
Jun-2018	Ordem Pública Internacional e Arbitragens submetidas à lei portuguesa	Patrão, Afonso	article	openAccess
2014	Uma Europa Inspiradora: Sustentabilidade e Justiça Territorial Através dos Sistemas de Informação Geográfica	Aragão, Alexandra	article	openAccess
Jun-2018	BIG DATA, E-HEALTH E «AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA»	Pereira, Alexandre Libório Dias	article	openAccess

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