Title: BIG DATA, E-HEALTH E «AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA»
Other Titles: A LEI 67/98, A JURISPRUDÊNCIA E O REGULAMENTO 2016/679 (RGPD)
Keywords: Dados pessoais;RGPD;autodeterminação informativa;e-Health
Issue Date: Jun-2018
Abstract: Este trabalho analisa a proteção dos dados pessoais segundo a lei portuguesa, à luz do direito da União Europeia, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça e as alterações introduzidas pelo Regulamento Geral (GDPR), com especial enfoque nos dados de saúde. Percorre tópicos como as noções de dados pessoais e tratamento, o âmbito de aplicação da lei, os princípios fundamentais do tratamento de dados, os direitos do titular, as obrigações do responsável pelo tratamento, e a transferência de dados para outros países e a liberdade de circulação de dados na EU.
URI: http://hdl.handle.net/10316/48094
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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