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| Data de publicação | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
| Dez-2023 | O valor jurídico dos considerandos no direito da União Europeia - Reflexões a propósito da alegada imposição de acesso a mensagens de correio electrónico pela Autoridade da Concorrência | Patrão, Afonso | article | openAccess |
| 2010 | Inverdades e consequências: considerações em favor de uma concepção subjectiva da falsidade de testemunho | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2014 | Práticas restritivas da concorrência pelo objeto: consumação e prescrição | Figueiredo Dias, Jorge de; Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2014 | Colaboração com as autoridades reguladoras e dignidade penal | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2007 | Questões contra-ordenacionais suscitadas pelo novo regime da mediação de seguros | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2007 | Questões Contra-Ordenacionais suscitadas pelo novo regime da mediação de seguros | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2023 | Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2008 | Medidas de coacção: o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| Dez-2020 | Inteligência Artificial e Responsabilidade Penal no Setor da Medicina | Januário, Túlio Felippe Xavier | article | openAccess |
| Abr-2020 | A libertação de reclusos em tempos de COVID-19. Um primeiro olhar sobre a Lei n.º 9/2020, de 10/4 | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2020 | O whistleblowing no ordenamento jurídico português | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| Dez-2018 | Problemas Práticos na aplicação do Regulamento Europeu das Sucessões - Determinação da residência habitual, reenvio para a lei de um Estado-Membro e cláusula de excepção | Patrão, Afonso | article | openAccess |
| Jun-2018 | Ordem Pública Internacional e Arbitragens submetidas à lei portuguesa | Patrão, Afonso | article | openAccess |
| 2014 | Uma Europa Inspiradora: Sustentabilidade e Justiça Territorial Através dos Sistemas de Informação Geográfica | Aragão, Alexandra | article | openAccess |
| Jun-2018 | BIG DATA, E-HEALTH E «AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA» | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2015 | Acordos sobre a sentença penal: problemas e vias de solução | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2010 | A tutela penal especial reforçada da violência doméstica | Brandão, Nuno | article | openAccess |
| 2016 | A adaptação dos direitos reais no regulamento europeu das sucessões | Patrão, Afonso | article | openAccess |
| 2004 | Da internacionalização da propriedade intelectual: um olhar Europeu sobre o Acordo ADPIC/TRIPS | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
| 2007 | Propriedade Intelectual e Concorrência Desleal em Macau (Breve Apontamento) | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
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