Title: O direito de abandonar a União Europeia à luz do Tratado de Lisboa: a extinção do direito de livremente abandonar a União ?
Authors: Patrão, Afonso 
Keywords: Direito Europeu;União Europeia;Direito de Recesso;Retirada da União Europeia;Abandono de Organizações Internacionais
Issue Date: Feb-2010
Publisher: Coimbra Editora
Citation: Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, Vol. IV, Colecção Studia Iuridica n.º 101, pp. 755-794.
Abstract: O presente trabalho estuda o regime de retirada de um Estado-Membro da União Europeia, quer antes da sua previsão expressa no Tratado de Lisboa, quer depois da entrada em vigor do Tratado Reformador.
Description: O presente trabalho estuda o regime de retirada de um Estado-Membro da União Europeia, quer antes da sua previsão expressa no Tratado de Lisboa, quer depois da entrada em vigor do Tratado Reformador.
URI: http://hdl.handle.net/10316/13783
ISBN: 978-972-32-1777-3
ISSN: 0872-604
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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