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https://hdl.handle.net/10316/13783
Title: | O direito de abandonar a União Europeia à luz do Tratado de Lisboa: a extinção do direito de livremente abandonar a União ? | Authors: | Patrão, Afonso | Keywords: | Direito Europeu; União Europeia; Direito de Recesso; Retirada da União Europeia; Abandono de Organizações Internacionais | Issue Date: | Feb-2010 | Publisher: | Coimbra Editora | Citation: | Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, Vol. IV, Colecção Studia Iuridica n.º 101, pp. 755-794. | Serial title, monograph or event: | Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jorge de Figueiredo Dias, vol. IV, Colecção Studia Iuridica, n.º 101. | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | O presente trabalho estuda o regime de retirada de um Estado-Membro da União Europeia, quer antes da sua previsão expressa no Tratado de Lisboa, quer depois da entrada em vigor do Tratado Reformador. | Description: | O presente trabalho estuda o regime de retirada de um Estado-Membro da União Europeia, quer antes da sua previsão expressa no Tratado de Lisboa, quer depois da entrada em vigor do Tratado Reformador. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/13783 | ISBN: | 978-972-32-1777-3 | ISSN: | 0872-604 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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