Title: O Direito na Instituição Militar
Authors: Tenreiro, Mário Paulo 
Issue Date: Nov-1986
Publisher: Centro de Estudos Sociais
Citation: Revista Crítica de Ciências Sociais. 21 (1986) 121-137
Abstract: Partindo da qualificação do Direito Militar como uma situação de pluralismo jurídico. em vista das especificidades do modo de produção e distribuição do Direito na instituição militar, o autor analisa sucessivamente a organização das Forças Armadas. a conformação do princípio hierárquico no seu seio e o carácter da duplicidade da sua ordem jurídica, e detém-se sobre o confronto entre os seus regimes disciplinar e penal e os regimes vigentes nas situações homólogas da sociedade civil. Tratando-se aqui de uma situação de pluralismo jurídico intra-estadual, a sua base explicativa assenta na contradição inerente do próprio Estado, simultaneamente aparelho de poder e representante da comunidade.
URI: http://hdl.handle.net/10316/11685
ISSN: 0254-1106
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
O Direito na Instituicao Militar.pdf5.15 MBAdobe PDFView/Open
Show full item record
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.