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https://hdl.handle.net/10316/11685
Título: | O Direito na Instituição Militar | Autor: | Tenreiro, Mário Paulo | Data: | Nov-1986 | Editora: | Centro de Estudos Sociais | Citação: | Revista Crítica de Ciências Sociais. 21 (1986) 121-137 | Resumo: | Partindo da qualificação do Direito Militar como uma situação de pluralismo jurídico. em vista das especificidades do modo de produção e distribuição do Direito na instituição militar, o autor analisa sucessivamente a organização das Forças Armadas. a conformação do princípio hierárquico no seu seio e o carácter da duplicidade da sua ordem jurídica, e detém-se sobre o confronto entre os seus regimes disciplinar e penal e os regimes vigentes nas situações homólogas da sociedade civil. Tratando-se aqui de uma situação de pluralismo jurídico intra-estadual, a sua base explicativa assenta na contradição inerente do próprio Estado, simultaneamente aparelho de poder e representante da comunidade. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/11685 | ISSN: | 0254-1106 | Direitos: | openAccess |
Aparece nas coleções: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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