Title: A Licença ambiental no novo regime da PCIP
Authors: Dias, José Eduardo Figueiredo 
Keywords: Direito do ambiente;Licença ambiental;Protecção integrada do ambiente;Prevenção e controlo integrados da poluição;Melhores técnicas disponíveis
Issue Date: 2001
Publisher: CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento
Abstract: O decreto-Lei n. 194/2000 aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP). Este artigo debruça-se sobre o principal acto jurídico praticado no contexto deste regime, com grande relevo nas relações entre o direito (administrativo) do ambiente e o licenciamento industrial: a licença ambiental. Identificam-se alguns dos problemas relativos a este acto, sugerindo-se pistas para a sua resolução: as questões da natureza jurídica da licença ambiental, da competência para a sua emissão, da respectiva tramitação procedimental, das suas relações com a AIA, da sua força jurídica e a problemática do seu indeferimento tácito. Em face das suas repercussões na licença ambiental, também a noção das melhores técnicas disponíveis (MTDS) é analisada, quanto ao seu sentido e relevo jurídico, procedendo-se à sua apreciação crítica.
Description: Publicado, com algumas alterações, na Revista CEDOUA : Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente. Coimbra: CEDOUA. ISSN 0874-1093. Ano4, n.º 1 (2001)
URI: http://hdl.handle.net/10316/3736
ISSN: 0874-1093
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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