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https://hdl.handle.net/10316/3736
Title: | A Licença ambiental no novo regime da PCIP | Authors: | Dias, José Eduardo Figueiredo | Keywords: | Direito do ambiente; Licença ambiental; Protecção integrada do ambiente; Prevenção e controlo integrados da poluição; Melhores técnicas disponíveis | Issue Date: | 2001 | Publisher: | CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento | Abstract: | O decreto-Lei n. 194/2000 aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP). Este artigo debruça-se sobre o principal acto jurídico praticado no contexto deste regime, com grande relevo nas relações entre o direito (administrativo) do ambiente e o licenciamento industrial: a licença ambiental. Identificam-se alguns dos problemas relativos a este acto, sugerindo-se pistas para a sua resolução: as questões da natureza jurídica da licença ambiental, da competência para a sua emissão, da respectiva tramitação procedimental, das suas relações com a AIA, da sua força jurídica e a problemática do seu indeferimento tácito. Em face das suas repercussões na licença ambiental, também a noção das melhores técnicas disponíveis (MTDS) é analisada, quanto ao seu sentido e relevo jurídico, procedendo-se à sua apreciação crítica. | Description: | Publicado, com algumas alterações, na Revista CEDOUA : Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente. Coimbra: CEDOUA. ISSN 0874-1093. Ano4, n.º 1 (2001) | URI: | https://hdl.handle.net/10316/3736 | ISSN: | 0874-1093 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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