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https://hdl.handle.net/10316/3736
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Dias, José Eduardo Figueiredo | - |
dc.date.accessioned | 2008-07-22T14:17:45Z | - |
dc.date.available | 2008-07-22T14:17:45Z | - |
dc.date.issued | 2001 | - |
dc.identifier.issn | 0874-1093 | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/3736 | - |
dc.description | Publicado, com algumas alterações, na Revista CEDOUA : Revista do Centro de Estudos de Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente. Coimbra: CEDOUA. ISSN 0874-1093. Ano4, n.º 1 (2001) | en_US |
dc.description.abstract | O decreto-Lei n. 194/2000 aprovou o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP). Este artigo debruça-se sobre o principal acto jurídico praticado no contexto deste regime, com grande relevo nas relações entre o direito (administrativo) do ambiente e o licenciamento industrial: a licença ambiental. Identificam-se alguns dos problemas relativos a este acto, sugerindo-se pistas para a sua resolução: as questões da natureza jurídica da licença ambiental, da competência para a sua emissão, da respectiva tramitação procedimental, das suas relações com a AIA, da sua força jurídica e a problemática do seu indeferimento tácito. Em face das suas repercussões na licença ambiental, também a noção das melhores técnicas disponíveis (MTDS) é analisada, quanto ao seu sentido e relevo jurídico, procedendo-se à sua apreciação crítica. | en_US |
dc.format.mimetype | aplication/PDF | en |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | CEDOUA - Centro de Estudos de Direito do Ordenamento | en_US |
dc.rights | openAccess | eng |
dc.subject | Direito do ambiente | por |
dc.subject | Licença ambiental | por |
dc.subject | Protecção integrada do ambiente | por |
dc.subject | Prevenção e controlo integrados da poluição | por |
dc.subject | Melhores técnicas disponíveis | por |
dc.title | A Licença ambiental no novo regime da PCIP | en_US |
dc.type | article | en_US |
uc.controloAutoridade | Sim | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_18cf | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
item.openairetype | article | - |
crisitem.author.dept | Faculty of Law | - |
crisitem.author.researchunit | IJ – Instituto Jurídico | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0002-7834-364X | - |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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