Title: O dever de sigilo do médico: um roteiro da lei portuguesa
Other Titles: The physician’s duty of confidentiality: a roadmap on Portuguese law
Authors: Pereira, André Gonçalo Dias 
Keywords: Autorizações;Causas de justificação;Confidencialidade;Consentimento;Sigilo médico
Issue Date: Nov-2009
Publisher: Associação Portuguesa de Avaliação do Dano Corporal
Citation: Revista portuguesa do dano corporal. 19 (2009) 09-50
Abstract: O dever de sigilo do médico: um roteiro da lei portuguesa O Autor faz uma exposição das fontes internacionais e nacionais que protegem o direito ao sigilo médico, analisando os sujeitos obrigados à confidencialidade e o conteúdo do dever de sigilo. Na segunda parte enuncia as causas de justificação para a quebra do sigilo médico, em especial o consentimento, o consentimento presumido, o estado de necessidade e algumas autorizações especialmente previstas na lei. O texto pretende servir de guia prático para os profissionais do direito e da saúde nesta complexa matéria.
The Author explains international and national sources of law of confidentiality in the physician-patient relationship and analyses the health-care and other professionals’ duty of confidentiality. The second part of this article concerns the justification grounds for a legal breach of confidentiality, especially consent, presumed consent, necessity and some statutory authorizations. The text aims to serve as a practical guide for health care professionals in this complex area
URI: http://hdl.handle.net/10316/13335
ISSN: 1645-0760
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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