Title: Os acordos complementares no divórcio por mútuo consentimento
Authors: Patrão, Afonso 
Keywords: Divórcio;Direito da Família;Acordos Complementares
Issue Date: Jul-2005
Publisher: Coimbra Editora
Citation: Lex Familiae - Revista Portuguesa de Direito da Família, Ano 2 - n-º 4, pp. 103-110
Abstract: O presente trabalho questiona a pertinência da exigência legal, no divórcio por mútuo consentimento, de os cônjuges celebrarem forçosamente três acordos complementares. De facto, a dependência do decretamento do divórcio do consenso sobre aquelas matérias pode conduzir a que os cônjuges, no intuito de obterem a dissolução do vínculo conjugal (sobre o qual estão de acordo) simulem os acordos complementares.
URI: http://hdl.handle.net/10316/11869
ISSN: 1645-9660
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
1. Lex_Familiae_Afonso_Patrao.pdf1.83 MBAdobe PDFView/Open
Show full item record
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.