Please use this identifier to cite or link to this item:
https://hdl.handle.net/10316/11869| Title: | Os acordos complementares no divórcio por mútuo consentimento | Authors: | Patrão, Afonso | Orientador: | Oliveira, Guilherme | Keywords: | Divórcio; Direito da Família; Acordos Complementares | Issue Date: | Jul-2005 | Publisher: | Coimbra Editora | Citation: | Lex Familiae - Revista Portuguesa de Direito da Família, Ano 2 - n-º 4, pp. 103-110 | Abstract: | O presente trabalho questiona a pertinência da exigência legal, no divórcio por mútuo consentimento, de os cônjuges celebrarem forçosamente três acordos complementares. De facto, a dependência do decretamento do divórcio do consenso sobre aquelas matérias pode conduzir a que os cônjuges, no intuito de obterem a dissolução do vínculo conjugal (sobre o qual estão de acordo) simulem os acordos complementares. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/11869 | ISSN: | 1645-9660 | Rights: | openAccess |
| Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| 1. Lex_Familiae_Afonso_Patrao.pdf | 1.83 MB | Adobe PDF | View/Open |
Page view(s) 50
540
checked on Aug 6, 2024
Download(s) 20
4,197
checked on Aug 6, 2024
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.