Title: Conhecimento superveniente do concurso e revogação de penas de substituição. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003
Authors: Brandão, Nuno 
Keywords: Conhecimento superveniente do concurso;Penas de substituição;Caso julgado;Ressocialização;Pena de suspensão de execução da pena de prisão
Issue Date: 2005
Publisher: Coimbra Editora
Abstract: É realizada uma análise crítica à corrente jurisprudencial que, em caso de conhecimento superveniente do concurso, admite a revogação das penas de substituição não privativas da liberdade aplicadas por decisões entretanto transitadas em julgado, impondo o cumprimento de pena de prisão efectiva.
URI: http://hdl.handle.net/10316/14573
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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Nuno Brandão - Conhecimento Superveniente do Concurso e Penas Substituição RPCC 2005.pdf1.39 MBAdobe PDFView/Open
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