Conhecimento superveniente do concurso e revogação de penas de substituição. Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3 de Julho de 2003

Abstract

É realizada uma análise crítica à corrente jurisprudencial que, em caso de conhecimento superveniente do concurso, admite a revogação das penas de substituição não privativas da liberdade aplicadas por decisões entretanto transitadas em julgado, impondo o cumprimento de pena de prisão efectiva.