Organization name
Faculty of Law

OrgUnit's Researchers publications
(Dept/Workgroup Publication)

Results 281-300 of 369 (Search time: 0.06 seconds).

Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
281Dec-1999Programas de Computador, Sistemas Informáticos e Comunicações Electrónicas: Alguns Aspectos Jurídico-ContratuaisPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
2822020Projeções ambientais sobre o Mundo Pós‐Covid e a possibilidade de uma nova ordem ecológica internacionalAragão, Alexandra articleopenAccess
283Mar-2024Promoting advanced medical services in the framework of 3PM-a proof-of-concept by the "Centro" Region of PortugalRegateiro, Fernando J; Silva, Henriqueta Alexandra Mendes Breda Lobo Coimbra ; Lemos, Manuel C. ; Moura, Gabriela; Torres, Pedro Marcelo Amado Garcia da Rocha ; Pereira, André Gonçalo Dias ; Dias, Luis C. ; Ferreira, Pedro Lopes ; Amaral, Sara; Santos, Manuel A. S. articleopenAccess
284Sep-2021Proporcionalidade e direitos humanos: TEDH e margem de apreciaçãoVeiga, Paula bookPartopenAccess
2852009A propriedade fiduciáriaAndrade, Margarida Costa conferenceObjectopenAccess
2862007Propriedade Intelectual e Concorrência Desleal em Macau (Breve Apontamento)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
2872002Propriedade intelectual, concorrência desleal e sua tutela (penal) em PortugalPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
2882000A protecção jurídica do consumidor no quadro da directiva sobre o comércio electrónicoPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
289Mar-2021Public Law and the PandemicMoniz, Ana Raquel Gonçalves bookPartopenAccess
2902005Publicidade comparativa e práticas comerciais desleaisPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
2911993Publicidade financeiraPereira, Alexandre Libório Dias workingPaperopenAccess
2922001Que estratégia para o Direito Ambiental Norte-americano do século XXI: o “cacete” ou a “cenoura”?Dias, José Eduardo Figueiredo articleopenAccess
293Mar-2021Questionnaire AnalysisPereira, André Dias ; Almeida, Catarina Zamith debookPartopenAccess
2942002Questionnaire on the general existing situation concerning human organs donation and/or selling – Portuguese ReportPereira, André Gonçalo Dias otheropenAccess
295May-2020Questões ético-jurídicas relativas ao uso de apps geradoras de dados de mobilidade para vigilância epidemiológica da Covid-19. Uma perspetiva Europeia.Aragão, Alexandra articleopenAccess
296Aug-2022A Realização Judicial do Estado de Direito na TributaçãoNabais, José Casalta bookPartopenAccess
297Mar-2021RecomendaçõesPereira, André Dias ; Moniz, Ana Raquel Gonçalves ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes ; Vale, Luís Meneses do ; Barbosa, Carla ; Borges, Fernando Vannier ; Raposo, Vera Lúcia ; Jelembi, Armindo ; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith debookPartopenAccess
298Mar-2021RecommendationsPereira, André Dias ; Patrão Neves, Maria do Céu ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes ; Vale, Luís Meneses do ; Barbosa, Carla ; Ferreira, Ana Elisabete; Borges, Fernando Vannier ; Raposo, Vera Lúcia ; Jelembi, Armindo ; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith debookPartopenAccess
2994-Dec-2008Reconvenção e excepção no processo civil : o dilema da escolha entre a reconvenção e a excepção e o problema da falta de exercício do direito de reconvirMesquita, Luís Miguel de Andrade doctoralThesisembargoedAccess
3002011A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentosMoniz, Ana Raquel Gonçalves doctoralThesisembargoedAccess