Faculty of Law
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Faculty of Law
OrgUnit's Researchers publications
(Dept/Workgroup Publication)
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Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access | |
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281 | Dec-1999 | Programas de Computador, Sistemas Informáticos e Comunicações Electrónicas: Alguns Aspectos Jurídico-Contratuais | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
282 | 2020 | Projeções ambientais sobre o Mundo Pós‐Covid e a possibilidade de uma nova ordem ecológica internacional | Aragão, Alexandra | article | openAccess |
283 | Mar-2024 | Promoting advanced medical services in the framework of 3PM-a proof-of-concept by the "Centro" Region of Portugal | Regateiro, Fernando J; Silva, Henriqueta Alexandra Mendes Breda Lobo Coimbra ; Lemos, Manuel C. ; Moura, Gabriela; Torres, Pedro Marcelo Amado Garcia da Rocha ; Pereira, André Gonçalo Dias ; Dias, Luis C. ; Ferreira, Pedro Lopes ; Amaral, Sara; Santos, Manuel A. S. | article | openAccess |
284 | Sep-2021 | Proporcionalidade e direitos humanos: TEDH e margem de apreciação | Veiga, Paula | bookPart | openAccess |
285 | 2009 | A propriedade fiduciária | Andrade, Margarida Costa | conferenceObject | openAccess |
286 | 2007 | Propriedade Intelectual e Concorrência Desleal em Macau (Breve Apontamento) | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
287 | 2002 | Propriedade intelectual, concorrência desleal e sua tutela (penal) em Portugal | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
288 | 2000 | A protecção jurídica do consumidor no quadro da directiva sobre o comércio electrónico | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
289 | Mar-2021 | Public Law and the Pandemic | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | bookPart | openAccess |
290 | 2005 | Publicidade comparativa e práticas comerciais desleais | Pereira, Alexandre Libório Dias | article | openAccess |
291 | 1993 | Publicidade financeira | Pereira, Alexandre Libório Dias | workingPaper | openAccess |
292 | 2001 | Que estratégia para o Direito Ambiental Norte-americano do século XXI: o “cacete” ou a “cenoura”? | Dias, José Eduardo Figueiredo | article | openAccess |
293 | Mar-2021 | Questionnaire Analysis | Pereira, André Dias ; Almeida, Catarina Zamith de | bookPart | openAccess |
294 | 2002 | Questionnaire on the general existing situation concerning human organs donation and/or selling – Portuguese Report | Pereira, André Gonçalo Dias | other | openAccess |
295 | May-2020 | Questões ético-jurídicas relativas ao uso de apps geradoras de dados de mobilidade para vigilância epidemiológica da Covid-19. Uma perspetiva Europeia. | Aragão, Alexandra | article | openAccess |
296 | Aug-2022 | A Realização Judicial do Estado de Direito na Tributação | Nabais, José Casalta | bookPart | openAccess |
297 | Mar-2021 | Recomendações | Pereira, André Dias ; Moniz, Ana Raquel Gonçalves ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes ; Vale, Luís Meneses do ; Barbosa, Carla ; Borges, Fernando Vannier ; Raposo, Vera Lúcia ; Jelembi, Armindo ; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith de | bookPart | openAccess |
298 | Mar-2021 | Recommendations | Pereira, André Dias ; Patrão Neves, Maria do Céu ; Gaudêncio, Ana Margarida ; Godinho, Inês Fernandes ; Vale, Luís Meneses do ; Barbosa, Carla ; Ferreira, Ana Elisabete; Borges, Fernando Vannier ; Raposo, Vera Lúcia ; Jelembi, Armindo ; Alves, Sandra; Serra, Carlos; Almeida, Catarina Zamith de | bookPart | openAccess |
299 | 4-Dec-2008 | Reconvenção e excepção no processo civil : o dilema da escolha entre a reconvenção e a excepção e o problema da falta de exercício do direito de reconvir | Mesquita, Luís Miguel de Andrade | doctoralThesis | embargoedAccess |
300 | 2011 | A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos | Moniz, Ana Raquel Gonçalves | doctoralThesis | embargoedAccess |