Title: A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos
Authors: Moniz, Ana Raquel Gonçalves 
Keywords: Direito administrativo;Regulamento administrativo
Issue Date: 2011
Citation: MONIZ, Ana Raquel Gonçalves - A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentos. Coimbra : [s.n.], 2011
Abstract: A presente dissertação tem por objecto o problema da recusa de aplicação de regulamentos pela Administração com fundamento em invalidade. A complexidade da questão debatida exige, porém, uma reflexão mais profunda sobre o sentido do exercício do poder regulamentar, que não desconsidera os recentes fenómenos da pluralização organizatória no interior da Administração e da proliferação dos vários centros normativos, aspectos que implicam um aumento exponencial dos regulamentos administrativos. Assim, na Parte I, procuram delinear-se os traços da localização e das funções desempenhadas pelos regulamentos no sistema jurídico, bem como aferir da força jurídica que os há-de caracterizar. Destas considerações decorre que o regulamento assume uma força jurídica autovinculativa, que tem uma correspondência no tradicional princípio da inderrogabilidade singular. É partindo desta ideia de autovinculação que a Parte II se vai debruçar sobre a figura da «recusa de aplicação». A delimitação desta última – na medida em que implica o afastamento pela Administração (por um órgão administrativo), num caso concreto, de um regulamento (ou norma regulamentar) que não foi formalmente retirado(a) do ordenamento jurídico – exige o confronto com noções paralelas, de molde a permitir a sua correcta compreensão. Para o mesmo efeito concorre a análise das questões suscitadas por problemas próximos do analisado, em particular, a recusa de aplicação pelas autoridades nacionais de normas de direito secundário da União Europeia com fundamento na contrariedade com normas de direito originário da União Europeia, a recusa de aplicação de leis inconstitucionais pela Administração e a recusa de aplicação de regulamentos inválidos pelos tribunais. Considerando que o objecto problemático da dissertação reside na recusa de aplicação de regulamentos com fundamento em invalidade, a Parte III versa precisamente sobre a invalidade do regulamento administrativo: trata-se de aferir quais os parâmetros de vinculação a que este último se encontra adstrito (princípios normativos, Constituição, direito da União Europeia, direito internacional, lei, outros regulamentos e outras formas de acção administrativa), bem como de determinar quais as consequências jurídicas emergentes da respectiva violação. A Parte IV incide especificamente sobre o regime jurídico da recusa de aplicação de regulamentos pela Administração com fundamento em invalidade. Havendo concluído pela vigência de uma concepção não absoluta do princípio da inderrogabilidade singular, mas sem prescindir das exigências da força jurídica autovinculativa do regulamento administrativo, conclui-se que o exercício da competência administrativa de recusa de aplicação se apresenta limitado pela imprescindibilidade do preenchimento de um conjunto de condições objectivas e subjectivas. Daqui resulta que ao decisor é imposta a realização de complexos juízos atinentes não apenas à avaliação da validade das normas regulamentares prima facie aplicáveis aos casos concretos, mas também à verificação, in concreto, das mencionadas condições. As dificuldades inerentes a estes juízos não permitem escamotear a possibilidade da existência de situações patológicas – como sucede com a recusa ilegal de aplicação de um regulamento (válido ou inválido) ou com a aplicação ilegal de um regulamento inválido – impondo a necessidade da respectiva fiscalização jurisdicional.
This essay aims to approach the problem of the decline or reject of enforcement of regulations considered void by administrative authorities. This difficult question needs a point of view on the regulatory power, in a context of standard and regulation pluralism and of public powers proliferation. These are, in fact, the reasons which explain the increase of statutory instruments in the present legal systems. On Part I the essential topics about the functions and the place of regulations among other sources of law are drawn. Furthermore, it is discussed the special “legal strength” of regulations: if this is traditionally explained by the so-called “princípio da inderrogabilidade singular” (which means that no administrative authority is authorised to derogate a regulation in a single case), we appeal also to the concept of self-binding force. Part II reflects upon the idea of the “decline of enforcement” (or “reject of enforcement”), understood as the non-application of a formally in force regulation by an administrative authority in a single case. The correct meaning of the figure needs a comparison with other notions, as well as with similar problems, such as the decline of enforcement by national authorities of acts of the EU Institutions on the grounds of their invalidity, due to the incompatibility with EU Treaties, the decline of enforcement of unconstitutional laws by administrative authorities and the decline of enforcement of regulations by courts. In regard that the thesis object relies on the reject of regulations considered void, Part III refers to the invalidity of regulations. This subject implies the analysis of the binding parameters of regulations (normative principles, Constitution, EU law, international law, legislative acts, other regulations and other forms of administrative action) and the assessment of the consequences of their infringement. Part IV reveals the legal framework of the administrative power to refuse the enforcement of regulations considered void. The non-absolute perspective of the so-called “princípio da inderrogabilidade singular” is nevertheless accompanied by the self-binding force of regulations. Both those ideas suggest that the power to decline enforcement exists as an administrative competence, although it is limited and demands the accomplishment of objective and subjective conditions. Behind those conditions stay fundamental Administrative Law principles and/or rules on material and organizatory matters. This perception entails that the judgement fulfilled by administrative authorities is complicated, and engages not only the evaluation of the normative validity, but also the estimation of the achievement of both objective and subjective conditions. Due to the difficulties of this judgement it is highly probable that pathologic situations may emerge – such as the illegal refusal to enforcement of a (void or not void) regulation or the illegal application of a void regulation –, which imposes the inevitability of judicial review.
Description: Tese de doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/17968
Rights: embargoedAccess
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