A protecção jurídica do consumidor no quadro da directiva sobre o comércio electrónico

Abstract

A Directiva sobre o comércio electrónico prossegue o objectivo de um “alto nível de protecção dos consumidores” em ordem a criar um ambiente jurídico favorável ao seu florescimento. Todavia, para além das Directivas sobre contratos à distância, cláusulas abusivas e acções inibitórias, não é certo qual o papel do restante acervo comunitário do direito dos consumidores, nomeadamente não é claro como intervirá o direito publicitário e a responsabilidade do produtor no domínio dos bens informacionais (em especial, dos programas de computador). Além disso, certas medidas da Directiva sobre o comércio electrónico parecem não atender àquele objectivo principal, nomeadamente quando se trata de contratos negociados e celebrados exclusivamente por meio de correio electrónico. Um outro aspecto de alcance mais geral e que também é aqui tratado diz respeito à alegada redução do nível de protecção dos consumidores a praticar pelos Estados-membros em virtude do alcance do princípio do país de origem.