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(Dept/Workgroup Publication)

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
2011999Internet, direito de autor e Acesso reservadoPereira, Alexandre L.D. articleopenAccess
2022018INTRODUCTORY NOTELinhares, José Manuel Aroso ; Gaudêncio, Ana Margarida Simões ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro bookPartopenAccess
203Dec-2017Introdução: Actas do Colóquio A Pena e o TempoLinhares, José Manuel Aroso bookPartopenAccess
20410-Feb-2017A Inviabilidade Parcial do Contrato de TrabalhoVicente, Joana Isabel Sousa Nunes doctoralThesisembargoedAccess
2051999Jornalismo e Direito de AutorPereira, Alexandre Libório Dias conferenceObjectopenAccess
206Sep-2021Juízo(s) de Proporcionalidade e Justiça ConstitucionalMoniz, Ana Raquel Gonçalves bookPartopenAccess
2072001A Jurisdição na Internet segundo o Regulamento 44/2001 (e as alternativas extrajudiciais e tecnológicas)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
2082018Jurists' Law and European Identity Dogmatic-Institutional, Methodological and Legal-Philosophical ProblemsLinhares, José Manuel Aroso ; Gaudêncio, Ana Margarida Simões ; Godinho, Inês Fernandes Guerreiro bookopenAccess
20910-Oct-2013A Justiça Restaurativa. Um Modelo de Reacção ao Crime Diferente da Justiça Penal. Porquê, Para Quê e Como?Santos, Cláudia Maria Cruz doctoralThesisclosedAccess
2102024Justiça territorial e cidades inclusivas: em especial os desafios da habitaçãoOliveira, Fernanda Paula bookPartopenAccess
2112016La brecha entre el compromiso y el complimiento con los derechos de los pueblos indígenas : reflexiones sobre los avances y retrocesos en materia de justicia indígena en EcuadorViaene, Lieselotte ; Fernández-Maldonado, Guillermo articleopenAccess
21227-Mar-2023La Iniciativa Ciudadana Europea como instrumento para una ciudadanía comprometida y activa. Libro de actividades del proyecto “ECI From A to Z” - RESUMEN · ESLopes, Dulce ; Pacheco, YillybookopenAccess
2132008La Loi Portugaise de Procréation Medicalement Assistée (Loi Nº 32/2006, du 26 juillet)Pereira, André Gonçalo Dias ; Raposo, Vera otheropenAccess
2142022La vivienda en Portugal y la pandemia por covid-19Lopes, Dulce articleopenAccess
2152019Lei n.º 56/2015, de 23 de junho alteração do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos para a aplicação da pena acessória de expulsãoPatrão, Afonso bookPartopenAccess
2161993Les clauses limitatives et exonératoires de responsabilité et la protection du consommateurMonteiro, António Pinto articleopenAccess
21725-Jan-2010Letras e Livranças: Paradigmas actuais e recompreensão de um regimeCunha, Carolina de Castro Nunes Vicente doctoralThesisembargoedAccess
2182022A liberdade de escolha da lei aplicável como instrumento de realização do mercado interno europeuPatrão, Afonso bookPartopenAccess
2192001Liberdade de expressão. Dimensões Constitucionais da Esfera Pública no Sistema Social.Machado, Jónatas Eduardo Mendes doctoralThesisembargoedAccess
2202002A Liberdade de Navegação na Internet: Browsers, Hyperlinks, Meta-tagsPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess