A Jurisdição na Internet segundo o Regulamento 44/2001 (e as alternativas extrajudiciais e tecnológicas)

Abstract

Introdução. 1. A falácia do tecnologismo anárquico (ou por que é que às vezes o sonho de uns é o pesadelo de outros). 1.1. O papel do direito na regulação da Internet e a alegada (in)competência dos juristas. 1.2. O desenvolvimento caótico da Internet. 1.3. A “anarquia em linha” e o “woodstock electrónico”. 1.4. A soberania dos tecnologos revolucionários. 1.5. Tempo real e tempo judicial. 1.6. A suposta obsolescência do Estado, da Lei e dos Tribunais. 1.7. A sobrevivência dos juristas. 1.8. O deleite do pós-modernismo jurídico. 2. A construção jurídica da sociedade da informação. 2.1. As liberdades mercantis na directiva sobre o comércio electrónico. 2.2. O Diktat do liberalismo económico. 2.3. Auto-regulação, ADRs e justiça privada. 2.4. O acervo comunitário da sociedade da informação. 2.5. A sociedade da informação como zona de soberania da União Europeia. I. O Problema da Jurisdição na Internet. 1. A natureza “multi-jurisdicional” da Internet. 1.1. As questões da jurisdição (competência judiciária, lei aplicável, reconhecimento e execução de sentenças). 1.2. Delimitação do objecto principal do estudo à competência judiciária (privada). 2. Principais fontes. 2.1. O Código de Processo Civil. 2.2. As Convenções de Bruxelas (1968) e de Lugano (1988). 2.3. O Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000. 2.4. O projecto alterado de Convenção de Haia. 3. Do direito conflitual adjectivo em geral. 3.1. Uma hipótese (complexa) de trabalho. 3.2. Interesses e valores em ponderação (equilíbrio entre as partes, acesso à justiça, exigibilidade do foro, conexão razoável, liberdade contratual, protecção da parte mais fraca, boa administração da justiça). II. A liberdade de circulação de decisões em matéria civil e comercial e o Regulamento 44/2001 do Conselho da União Europeia. 1. A regra geral do foro do domicílio do demandado. 1.1. O regime de determinação do domicílio. 1.2. O critério do local de estabelecimento na Directiva sobre o comércio electrónico: a irrelevância da localização dos suportes tecnológicos e a importância do local do centro das actividades.1.3. A identificabilidade do prestador segundo o regime das informações a prestar. 2. As competências especiais. 2.1. A dificuldade de determinação do forum delicti comissi na responsabilidade extracontratual na Internet. 2.1.1. A insuficiência do critério do foro do país origem previsto na Directiva Satélite e Cabo. 2.1.2. A teoria da ubiquidade na jurisprudência Fiona Shevill do TJCE. 2.1.3. A multiplicação fragmentadora dos fora dos países de acessibilidade. 2.1.4. O princípio da territorialidade dos direitos de propriedade intelectual. 2.1.5. Os paraísos digitais e a isenção de responsabilidade dos ISP. 2.1.6. A teoria Bogsch da doutrina germânica e seu acolhimento na jurisprudência. 2.1.7. A razoabilidade da conexão segundo a doutrina dos níveis de interactividade (level of interactivity). 2.1.8. O projecto de Convenção de Haia e sua apreciação pelo grupo de peritos no domínio do comércio electrónico. 2.1.9. A fluidez do critério e o papel da jurisprudência. 2.2. O foro do local de cumprimento da obrigação na responsabilidade contratual. 2.2.1. A complexidade de determinação do foro nos contratos electrónicos tout court. 2.2.2. A difícil distinção entre contratos de venda e de prestação de serviços no comércio electrónico directo. 2.2.3. O relevo da questão prévia. 2.2.4. A discussão no âmbito do projecto de Convenção de Haia e a proposta de um novo critério inspirado na Lei Modelo UNCITRAL sobre comércio electrónico. 2.2.5. A solução da UCITA relativamente à lei aplicável. 2.3. Os pactos atributivos de jurisdição e os contratos de consumo. 2.3.1. A competência exclusiva do foro designado pelas partes. 2.3.2. A equivalência da forma escrita a qualquer comunicação por via electrónica que permita um registo duradouro do pacto. 2.3.3. Limites à liberdade contratual impostos pelo princípio da protecção da parte mais fraca, em especial o consumidor. 2.3.3.1. As diferentes noções de consumidor do Regulamento e da Directiva sobre o comércio electrónico. 2.3.3.2. A competência especial do foro do domicílio do consumidor (e a lei aplicável segundo a Convenção de Roma). 2.3.3.3. O critério da direcção de actividade “por quaisquer meios” abrange o comércio internetico. 2.4. A possível desprotecção do consumidor no Regulamento 44/2001. 2.4.1. A eficácia dos pactos derrogatórios da competência especial do foro do domicílio do consumidor que lhe permitam recorrer a foros terceiros. 2.4.2. A interpretação do Regulamento segundo o princípio que o norteia, de modo a salvaguardar a razoabilidade do legislador. 2.4.3. A possível contrariedade de tal pacto em face dos direitos comunitário e interno das cláusulas abusivas. 2.4.4. O papel da jurisprudência. 3. As competências exclusivas. 3.1. A validade dos direitos de propriedade intelectual sujeitos a registo ou depósito e a competência exclusiva do foro do país de registo. 3.2. O princípio da boa administração da justiça e o problema do super-fora. 3.3. A solução do projecto alterado da Convenção de Haia e o critério das acções conexas. 3.4. Apontamento de direito comparado sobre a situação jurídica japonesa. 3.5. Questões em aberto. 3.5.1. O silêncio do legislador em matéria de direitos de autor e figuras afins. 3.6.2. O problema da natureza do registo dos nomes de domínio em Portugal e referência à Anticybersquatting Consumer Protection Act. III. Os ADRs e a «Jurisdição Técnica». 1 . A teia jurídica extrajudicial. 2 . «Technopol» e «Cyberspy» (Echelon). 2.1. As empresas de serviços de monitorização da Internet. 2.2. Os serviços de segurança cibernética privada. 2.3. Os motores de pesquisa e a violação da privacidade. 2.4. A protecção dos dados pessoais nas duas costas do Atlântico e o recurso ao “porto seguro”. 3. A arbitragem electrónica: rumo ao Dr. Iuris Computer? 3.1. A necessidade de adaptação das leis de arbitragem aos novos desafios no contexto da Convenção de Nova Iorque. 3.2. A promoção dos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos pela Directiva sobre o comércio electrónico, incluindo a arbitragem electrónica. 3.3. As restrições à liberdade de prestação de serviços da sociedade da informação e as exigências do domínio coordenado. 3.4. A convergência procedimental transatlântica em face da divergência substancial de níveis de protecção. 4 . O papel dos intermediários técnicos. 4.1. Os procedimentos de notice and take down da Digital Millennium Copyright Act. 4.2. O sistema administrativo de resolução de conflitos relativos a nomes de domínio implementado pela ICANN segundo as recomendações do WIPO Internet Domain Name Process. 5 .Sistemas técnicos de protecção e de gestão de direitos de propriedade intelectual. 5.1. As tecnologias robustas (cifragem, estenografia e envelopes critpográficos). 5.2. Da exclusividade jurídica à exclusividade técnica. 5.3. Os Tratados da OMPI e a repressão da pirataria do consumidor. 5.4. A directiva sobre bases de dados, a directiva sobre direito de autor na sociedade da informação e o monopólio da informação. 5.5. A protecção dos serviços de acesso condicional na Directiva 98/84/CE. 5.6. O admirável “código” da propriedade (tecno)digital e dos direitos de acesso. 5.7. A lei do código técnico e o fim da “desobediência civil”. Conclusão.