Title: A Liberdade de Navegação na Internet: Browsers, Hyperlinks, Meta-tags
Authors: Pereira, Alexandre Libório Dias 
Keywords: sociedade da informação;motores de pesquisa;hiperligações;direitos de autor
Issue Date: 2002
Publisher: Instituto Jurídico da Comunicação
Abstract: Introdução. I. Os instrumentos de busca como possíveis objectos de direitos exclusivos. 1. Os motores de pesquisa são programas de computador. 2. A reduzida protecção dos programas de computador pelos direitos de autor segundo o direito nacional e comunitário. 3. A dicotomia forma de expressão/conteúdo ideativo-funcional; breve referência à jurisprudência norte-americana. 4. A licitude da descompilação para fins de interoperabilidade nas comunicações electrónicas; referência à DMCA. 5. O direito sui generis sobre os processos. 6. O recurso ao direito de patente. 7. A experiência do direito estadunidense. 8. O problema da não patenteabilidade dos programas de computador enquanto tais no quadro da Convenção de Munique e do Código da Propriedade Industrial. 9. O imperativo da interoperabilidade e os direitos de patente sobre programas de computador. 10. O problema da protecção como bases de dados dos resultados produzidos pelos motores de busca. II. Os instrumentos de busca de informação como possíveis meios de violação de direitos exclusivos. 1. Os motores de pesquisa e o direito de reprodução nos direitos de autor 2. O silêncio eloquente dos Tratados da OMPI em face do potencial paralisante de um direito de reprodução amplamente definido – o reconhecimento da necessidade de novas excepções. 3. A Directiva sobre o direito de autor na sociedade da informação e os actos de reprodução temporária. 4. A insuficiência regulamentar do Código do Direito de Autor. 5. Os motores de pesquisa e a responsabilidade dos prestadores de serviços da sociedade da informação no quadro da Directiva sobre o comércio electrónico. 6. A excepção relativa aos utensílios de localização de informação na DMCA. 7. A situação pendente na Directiva sobre o comércio electrónico. 8. As hiperligações (simples, profundas e incorporantes) e a liberdade dos actos de navegação na Directiva sobre direito de autor. 9. O tratamento de dados pessoais pelos instrumentos de busca na internet. 10. Os «cookies». 11. Referência à lei de protecção de dados pessoais e sua adequação às exigências do ambiente em rede. 12. Novas práticas interactivas de marketing e o papel da concorrência desleal. III. Problemas específicos dos metadados ao nível do direito de marcas e da concorrência desleal. 1. Noção funcional de metadados. 2. A utilização de metadados como violação do direito de marca na jurisprudência do direito comparado. 3. A utilização legítima de marcas como metadados (o princípio de fair use no direito das marcas). 4. A venda de marcas como metadados. 5. O “uso autorizado aceitável”. 6. O conteúdo do direito de marca no Código da Propriedade Industrial e suas excepções. 7. O problema da concorrência desleal no comércio electrónico.
Description: The Freedom of Navigation on the Internet (Browsers, Hyperlinks, Meta-tags). Is the Internet ruled by mare clausum other mare liberum principles? This paper that has supported the communication presented to the II Journeys on Law and Internet that took place in Coimbra addresses this question focusing the concerns placed by search engines, hyperlinks, and meta-tags to the system of exclusive rights. To begin with, search engines are analysed as possible objects of exclusive rights, on one hand, and as possible means of infringement of such rights, on the other hand. First, search engines may be protected as computer programs under special Copyright Law, but they cannot be granted patent protection. Moreover, it’s argued that the search result of the use of search engines is capable of protection under database copyright law as well as under the database sui generis right provided by special legislation. Second, search engines, namely browsers and hyperlinks, can constitute infringement to copyright law, in special the right of reproduction, if they do not comply with the requirements of the European directives on electronic commerce and copyright in the information society; the same applies, mutatis mutandis, to the infringement of the legal protection afforded to conditional access services. Finally, search engines can also be used to infringe personal data and privacy law, and they may lead to marketing mal practises of unfair competition. Then, meta-tags place specific concerns to trademark and unfair competition law. This paper address these concerns considering how, in comparative case-law, the use and sale of trademarks as meta-tags as been deemed to be infringement to trademark law and unfair competition protection in some cases, and how it has been considered to fall within the concept of free and fair use in other cases. Finally, it attempts to frame the legal relevance of the use and sale of trademarks as meta-tags in Portuguese law, in particular trademark, unfair competition and advertising law.
URI: http://hdl.handle.net/10316/28787
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LIBERDADE DE NAVEGAÇÃO NA INTERNET.pdf163.84 kBAdobe PDFView/Open
Show full item record
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.