Title: Propriedade intelectual, concorrência desleal e sua tutela (penal) em Portugal
Authors: Pereira, Alexandre Libório Dias 
Keywords: propriedade intelectual;tutela penal;direitos de autor;patentes;marcas;concorrência desleal
Issue Date: 2002
Publisher: ABPI
Abstract: I. Da propriedade intelectual em geral: 1. Introdução. 2. Enquadramento sistemático da propriedade intelectual. 3. Direito de autor e direitos conexos. 4. Propriedade industrial: patentes, modelos, marcas e afins. 5. Confronto sistemático. II. Da tutela criminal da propriedade intelectual em especial: 1. Um olhar de conjunto sobre a punição criminal da pirataria. 2. Os crimes contra o direito de autor e os direitos conexos (CDA): 2.1. Violação do direito moral (198.º); 2.2. Usurpação (art. 195.º); 2.3. Contrafacção (art. 196.º); 2.4. Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada (art. 199.º). 3. Os crimes contra a “propriedade tecnológica” (topografias de produtos semicondutores, programas de computador, bases de Dados): 3.1. Topografias de produtos semicondutores (Lei .º 16/89 de 30 de Junho); 3.2. Programas de computador (Decreto-Lei n.º 252/94 de 20 de Outubro); 3.3. Bases de dados electrónicas (Decreto-Lei n.º 122/2000 de 4 de Julho). 4. Os crimes contra a propriedade industrial: 4.1. Crimes de violação do exclusivo (ou delitos contra a propriedade); 4.2. Delitos criminais sem violação de exclusivo (falsidade promocional, má fé, abuso de direito de marca); 4.3. Aspectos comuns. 5. O crime de concorrência desleal: 5.1. O que é a concorrência? 5.2. O que são as normas e usos honestos do comércio? O que valem os exemplos do catálogo? 5.3. O bem jurídico. 6. A Proposta de Alteração ao Código da Propriedade Industrial: 6.1. O crime “em termos de actividade empresarial”; 6.2. Direitos privativos sobre diversos processos técnicos. 7. Conclusão.
Description: Intellectual property, unfair competition and their (criminal) protection in Portugal. Intellectual property rights and unfair competition are criminally protected under Portuguese Law. This Article describes, in general terms, the legal framework of intellectual property rights (patents, designs, models, trademarks, copyright and related rights) and unfair competition (i.e. misleading advertising and trade-secret protection) and makes a critical analysis, from a systematic view point, of the several types of criminal offences provided in the Industrial Property Code and the Copyright and related rights Code, as well as in special Acts aimed to protect topographies of integrated circuits, computer programs and databases.
URI: http://hdl.handle.net/10316/28789
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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