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(Dept/Workgroup Publication)

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
26117-Apr-2010O penhor financeiro com direito de disposição de valores mobiliáriosAndrade, Margarida Costa articleopenAccess
26210-Mar-1992O perigo em direito penal : contributo para a sua fundamentação e compreensão dogmáticasCosta, José Francisco de Faria doctoralThesisembargoedAccess
2631990O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade. Coimbra, Livraria Almedina, 1990, p. 708.Correia, Fernando Alves doctoralThesisembargoedAccess
26413-Jan-2006O princípio do nível elevado de protecção ecológica : resíduos, fluxos de materiais e justiça ecológicaAragão, Maria Alexandra de Sousa doctoralThesisembargoedAccess
26519-May-1956O problema da causa virtual na responsabilidade civilCoelho, Francisco Manuel Pereira doctoralThesisembargoedAccess
2664-May-1970O problema da consciência da ilicitude em direito penalDias, Jorge de Figueiredo doctoralThesisembargoedAccess
2671999O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual.Ribeiro, Joaquim José Coelho de Sousa doctoralThesisembargoedAccess
2689-Jul-2009O Sigilo Médico: análise do direito portuguêsPereira, André Gonçalo Dias preprintopenAccess
26913-Oct-2006O sistema comercial multilateral face aos espaços de integração regionalCunha, Luís Pedro Chaves Rodrigues da doctoralThesisembargoedAccess
2702009O sistema registal português: uma breve descriçãoAndrade, Margarida Costa conferenceObjectopenAccess
2712006O Tribunal Administrativo das Nações UnidasPatrão, Afonso articleopenAccess
272Jul-2019Obrigações e Limites Resultantes da Regulamentação das Florestas em PortugalLopes, Dulce bookPartopenAccess
2732016Oportunidades Económicas dos Mercados Voluntários de Carbono no Contexto das Políticas Agrícola e FlorestalSilva, Suzana Tavares da ; Cordeiro, António ; Santos, Mariana ; Cunha, Jorge bookopenAccess
274Jun-2018Ordem Pública Internacional e Arbitragens submetidas à lei portuguesaPatrão, Afonso articleopenAccess
2752019Organização judiciária portuguesaCura, António A. Vieira bookopenAccess
2761991Organização tutelar de Menores- AnotadoMarques, J. P. Remédio bookopenAccess
277Jul-2005Os acordos complementares no divórcio por mútuo consentimentoPatrão, Afonso articleopenAccess
27816-Apr-2008Os crimes contra a humanidade no actual direito internacional penalAlmeida, Francisco António de Macedo Lucas Ferreira de doctoralThesisembargoedAccess
2792001Os pactos atributivos de jurisdição nos contratos electrónicos de consumoPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
280Aug-2022A pandemia de Covid 19 e o Estado de Emergência como Instrumento para Suspender (ou Proteger?) Direitos HumanosSantos, Cláudia Maria Cruz bookPartopenAccess