Title: O Sigilo Médico: análise do direito português
Authors: Pereira, André Gonçalo Dias 
Keywords: Autorizações legais de quebra do sigilo;Causas de justificação;Confidencialidade;Consentimento;Sigilo médico
Issue Date: 9-Jul-2009
Abstract: O segredo médico é um dos direitos fundamentais do paciente no direito português. Este direito deve ser complementado com o estudo do regime da protecção de dados pessoais, por um lado, e com a temática do direito de acesso ao processo clínico, por outro. Numa palavra final, julgo que se pode afirmar que a lei portuguesa consagrou uma boa protecção do sigilo. Neste sentido recordemos apenas dois exemplos, a cobrança de honorários do médico depende de consulta prévia ao Bastonário e o testemunho do médico em tribunal apenas é obrigatório se ordenado por um tribunal. Por outro lado ainda, uma perspectiva como a Tarasoff doctrine está longe de reunir a unanimidade do pensamento jurídico e ético. Mas como em tantas outras áreas do direito, da teoria à prática vai uma distância grande. E os casos de violação grosseira, diria mesmo boçal, do dever de sigilo, por parte de muitos profissionais de saúde é um facto lamentavelmente corrente…
URI: http://hdl.handle.net/10316/10576
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Internacionais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
O Sigilo Médico.pdf315.32 kBAdobe PDFView/Open
Show full item record
Google ScholarTM
Check
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.