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https://hdl.handle.net/10316/10576
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Pereira, André Gonçalo Dias | - |
dc.date.accessioned | 2009-07-09T08:32:38Z | - |
dc.date.available | 2009-07-09T08:32:38Z | - |
dc.date.issued | 2009-07-09T08:32:38Z | - |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/10316/10576 | - |
dc.description.abstract | O segredo médico é um dos direitos fundamentais do paciente no direito português. Este direito deve ser complementado com o estudo do regime da protecção de dados pessoais, por um lado, e com a temática do direito de acesso ao processo clínico, por outro. Numa palavra final, julgo que se pode afirmar que a lei portuguesa consagrou uma boa protecção do sigilo. Neste sentido recordemos apenas dois exemplos, a cobrança de honorários do médico depende de consulta prévia ao Bastonário e o testemunho do médico em tribunal apenas é obrigatório se ordenado por um tribunal. Por outro lado ainda, uma perspectiva como a Tarasoff doctrine está longe de reunir a unanimidade do pensamento jurídico e ético. Mas como em tantas outras áreas do direito, da teoria à prática vai uma distância grande. E os casos de violação grosseira, diria mesmo boçal, do dever de sigilo, por parte de muitos profissionais de saúde é um facto lamentavelmente corrente… | en_US |
dc.language.iso | por | en_US |
dc.rights | openAccess | eng |
dc.subject | Autorizações legais de quebra do sigilo | en_US |
dc.subject | Causas de justificação | en_US |
dc.subject | Confidencialidade | en_US |
dc.subject | Consentimento | en_US |
dc.subject | Sigilo médico | en_US |
dc.title | O Sigilo Médico: análise do direito português | en_US |
dc.type | preprint | en_US |
item.fulltext | Com Texto completo | - |
item.openairecristype | http://purl.org/coar/resource_type/c_816b | - |
item.grantfulltext | open | - |
item.languageiso639-1 | pt | - |
item.openairetype | preprint | - |
item.cerifentitytype | Publications | - |
crisitem.author.researchunit | IJ – Instituto Jurídico | - |
crisitem.author.parentresearchunit | Faculty of Law | - |
crisitem.author.orcid | 0000-0003-4793-3855 | - |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
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File | Description | Size | Format | |
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O Sigilo Médico.pdf | 315.32 kB | Adobe PDF | View/Open |
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