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https://hdl.handle.net/10316/10576
Title: | O Sigilo Médico: análise do direito português | Authors: | Pereira, André Gonçalo Dias | Keywords: | Autorizações legais de quebra do sigilo; Causas de justificação; Confidencialidade; Consentimento; Sigilo médico | Issue Date: | 9-Jul-2009 | Abstract: | O segredo médico é um dos direitos fundamentais do paciente no direito português. Este direito deve ser complementado com o estudo do regime da protecção de dados pessoais, por um lado, e com a temática do direito de acesso ao processo clínico, por outro. Numa palavra final, julgo que se pode afirmar que a lei portuguesa consagrou uma boa protecção do sigilo. Neste sentido recordemos apenas dois exemplos, a cobrança de honorários do médico depende de consulta prévia ao Bastonário e o testemunho do médico em tribunal apenas é obrigatório se ordenado por um tribunal. Por outro lado ainda, uma perspectiva como a Tarasoff doctrine está longe de reunir a unanimidade do pensamento jurídico e ético. Mas como em tantas outras áreas do direito, da teoria à prática vai uma distância grande. E os casos de violação grosseira, diria mesmo boçal, do dever de sigilo, por parte de muitos profissionais de saúde é um facto lamentavelmente corrente… | URI: | https://hdl.handle.net/10316/10576 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Internacionais |
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