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Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
2007	Direitos Colectivos dos Funcionários e Agentes das Comunidades Europeias	Patrão, Afonso	article	openAccess
Jul-2005	Os acordos complementares no divórcio por mútuo consentimento	Patrão, Afonso	article	openAccess
Jun-1989	Universidade: Algoritmos da Política, Referencial Constitucional e Liberalismo Universitário	Canotilho, José Joaquim Gomes	article	openAccess
Nov-1986	O Direito na Instituição Militar	Tenreiro, Mário Paulo	article	openAccess
Feb-1986	A Constituição de 1976 Dez anos depois: do Grau Zero da Eficácia à Longa Marcha através das Instituições	Canotilho, José Joaquim Gomes	article	openAccess
1993	Les clauses limitatives et exonératoires de responsabilité et la protection du consommateur	Monteiro, António Pinto	article	openAccess
2001	A Licença ambiental no novo regime da PCIP	Dias, José Eduardo Figueiredo	article	openAccess
2007	Cirurgião Seropositivo. Do Pânico ao Direito	Pereira, André Gonçalo Dias	article	openAccess
2006	Discriminação de um trabalhador portador de VIH/AIDS: reflexão à luz do direito português	Pereira, André Gonçalo Dias	article	openAccess
2006	Dever de Documentação, Acesso ao Processo Clínico e sua Propriedade: Uma perspectiva europeia	Pereira, André Gonçalo Dias	article	openAccess
2008	Responsabilidade Civil em Eventos Desportivos	Pereira, André Gonçalo Dias	article	openAccess
Apr-2008	Saúde no fim da vida : entre o amor, o saber e o direito II - Cuidado(s)	Loureiro, João Carlos	article	openAccess
Dec-2007	Saúde no fim da vida : entre o amor, o saber e o direito I : Circunstâncias e conceitos	Loureiro, João Carlos	article	openAccess
2001	Que estratégia para o Direito Ambiental Norte-americano do século XXI: o “cacete” ou a “cenoura”?	Dias, José Eduardo Figueiredo	article	openAccess

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