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Faculty of Law

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
612004Constituição e Biomedicina: contributo para uma teoria dos deveres bioconstitucionais na esfera da genética humanaLoureiro, João Carlos Simões Gonçalves doctoralThesisembargoedAccess
622002A construção jurídica do mercado único dos segurosPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
632008CONTRATO DE BOLSA DE INVESTIGAÇÃO: ALGUNS ASPECTOS DO SEU REGIME JURÍDICOMonteiro, Jorge Ferreira Sinde otheropenAccess
6428-Jul-2009Contratos complexos e complexos contratuaisCoelho, Francisco Manuel de Brito Pereira doctoralThesisembargoedAccess
65Nov-2011Os Contratos de Financiamento Imobiliário no Direito PortuguêsPatrão, Afonso bookPartopenAccess
661998Contratos de patrocínio publicitário («sponsoring»)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
672020O controlo pelo juiz de instrução das invalidades e proibições de prova durante a fase de inquéritoDias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno bookPartopenAccess
684-Dec-2020Correction: COVID-19 Contact Tracing Apps: A Technologic Tower of Babel and the Gap for International Pandemic ControlDu, Li; Raposo, Vera Lúcia ; Wang, MengarticleopenAccess
6927-Nov-2020COVID-19 Contact Tracing Apps: A Technologic Tower of Babel and the Gap for International Pandemic ControlDu, Li; Raposo, Vera Lúcia ; Wang, MengarticleopenAccess
702000O Código do Direito de Autor e a InternetPereira, Alexandre Libório Dias conferenceObjectopenAccess
7121-Dec-2013Os créditos fiscais nos processos de insolvência: reflexões críticas e revisão da jurisprudênciaSilva, Suzana Tavares da ; Santos, Marta Costa preprintopenAccess
722015O crime de burla tributáriaDias, Jorge de Figueiredo ; Brandão, Nuno bookPartopenAccess
7323-Oct-2015Os crimes de detenção e a detenção-de-uma-coisa-móvel no direito penal portuguêsMachado, Pedro Sá masterThesisopenAccess
7424-Mar-2015Crimes e Contra-Ordenações: da cisão à convergência material. Ensaio para uma recompreensão da relação entre o direito penal e o direito contra-ordenacionalBrandão, Nuno Fernando da Rocha Almeida doctoralThesisopenAccess
7530-Jul-1984Critério jurídico da paternidadeOliveira, Guilherme Freire Falcão de doctoralThesisembargoedAccess
76Aug-2022Cross-Border Insolvency’s Good Practices: Some Aspects and One ProjectMartins, Alexandre de Soveral bookPartopenAccess
77Dec-2022CSDD (Corporate Sustainability Due Diligence)Dias, Rui Manuel Pinto Soares Pereira bookPartopenAccess
7811-Oct-1996Da empresarialidade : as empresas no direitoAbreu, Jorge Manuel Coutinho de doctoralThesisembargoedAccess
7931-Dec-2004Da equidade (fragmentos)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
801997Da franquia de empresa (franchising)Pereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess