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(Dept/Workgroup Publication)

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281Aug-2022A pandemia de Covid 19 e o Estado de Emergência como Instrumento para Suspender (ou Proteger?) Direitos HumanosSantos, Cláudia Maria Cruz bookPartopenAccess
2822022Pandemia e DireitoMonteiro, João António Pinto ; Moniz, Ana Raquel Gonçalves ; Pereira, André Gonçalo Dias ; Vicente, Joana; Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Fidalgo, Sónia ; Pais, Ana; Costa, Miguel; Martins, Maria Inês articleopenAccess
2832021O papel da Constituição na modelação da ordem pública internacionalPatrão, Afonso bookPartopenAccess
284Nov-2019Para Além dos Deslocados Climáticos: Os deslocados ambientais, vítimas do progresso e de injustiças territoriaisAragão, Alexandra bookPartopenAccess
2851-Apr-2019Party Autonomy: Removing Obstacles to Legal Diversity in the European MarketPatrão, Afonso articleopenAccess
2862011Patentes de software e de métodos de negócios na InternetPereira, Alexandre Libório Dias bookPartopenAccess
2872001Patentes de Software: Sobre a Patenteabilidade dos Programas de ComputadorPereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
288Oct-2021Patient Safety in Dental Practice: Lessons to Learn About the Risks and Limits of Professional LiabilityCorte-Real, Ana ; Caetano, Catarina ; Alves, Sónia ; Pereira, André Dias ; Rocha, Salomão ; Vieira, Duarte Nuno articleopenAccess
2892014Patient safety in e-health and telemedicinePereira, Alexandre Libório Dias articleopenAccess
290Mar-2021Patient’s Rights in the Context of a Pandemic – Analysis of the Situation in PortugalPereira, André Dias ; Ferreira, Ana Elisabete; Barbosa, Carla bookPartopenAccess
291Sep-2023Penas e Medidas Não-Privativas da Liberdade nos Estados-Membros da União Europeia: Relatório ComparativoRodrigues, Anabela Maria Pinto Miranda ; Antunes, Maria João da Silva Baila Madeira ; Fidalgo, Sónia ; Pinto, Inês Horta; Ishiy, Karla Tayumi reportopenAccess
2922000A Penhora e a Reforma do Processo Civil - Em particular a Penhora de Depósitos Bancários e do EstabelecimentoMarques, J. P. Remédio bookopenAccess
29329-Apr-2022Pessoa e Domínio na Procriação Medicamente AssistidaReis, Rafael Luís Vale e doctoralThesisembargoedAccess
294Jun-1990Planeamento urbanístico: Considerações àcerca do seu regime e Natureza dos seus InstrumentosMarques, J. P. Remédio articleopenAccess
295Jun-2018As PME’s Perante o (Novo) Direito da InsolvênciaMartins, Alexandre de Soveral bookopenAccess
296Jun-2018As PME’s Perante o (Novo) Direito da Insolvência: EncerramentoMartins, Alexandre de Soveral bookPartopenAccess
2972014Poderes e Deveres de Notário e Conservador na Cognição de Direito EstrangeiroPatrão, Afonso articleopenAccess
298May-2017Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidadesBrandão, Nuno articleopenAccess
2992017Por uma abordagem educativa pós-colonial da história dos direitos humanosMoura, Adriano bookPartopenAccess
3002018Portugal e década internacional de afrodescendentes: a educação e os tempos da violência colonialMartins, Bruno Sena ; Moura, Adriano articleopenAccess