Title: Por um sistema contra-ordenacional a diferentes velocidades
Authors: Brandão, Nuno 
Keywords: Direito das contra-ordenações;Regulação
Issue Date: May-2017
Abstract: Tendo em conta as profundas transformações do sistema contra-ordenacional português nas duas últimas décadas, assumido como o direito sancionatório por excelência do Estado Regulador, com a emergência das chamadas grandes contra-ordenações, propõe-se uma reforma desse sistema que volte a fazer do Regime Geral das Contra-Ordenações a verdadeira parte geral do nosso direito e processo contra-ordenacional, nele instituindo regimes diferenciados, sobretudo de índole processual, em função da pequena, média ou elevada gravidade das contra-ordenações e respectivas sanções.
URI: http://hdl.handle.net/10316/47855
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Internacionais

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