Title: Poderes e Deveres de Notário e Conservador na Cognição de Direito Estrangeiro
Authors: Patrão, Afonso 
Keywords: Direito Internacional Privado;Actividade Notarial;Actividade Registal;Conflitos de Leis;Cognição Direito Estrangeiro
Issue Date: 2014
Abstract: O presente estudo aborda o problema de saber se o regime de cognição do direito estrangeiro consagrado na lei civil para os Tribunais (que determina a busca ex officio do conteúdo da lei estrangeira aplicável) vincula Notário e Conservador. Na verdade, as normas legais reguladoras desta questão mencionam apenas o Tribunal e há argumentos de natureza pragmática que tendem à exclusão destas autoridades das obrigações cometidas ao Juiz. Neste artigo, com excepção dos casos onde a lei crie soluções especiais, sustenta-se a sujeição de Notário e Conservador ao regime de cognição do direito estrangeiro que vincula os tribunais, não apenas por se considerarem improcedentes os argumentos em sentido contrário mas igualmente pelo entendimento de que o papel cometido a Notário e Conservador depende da vigência de critérios de decisão idênticos aos que cabem ao Juiz.
URI: http://hdl.handle.net/10316/27244
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Artigos em Revistas Nacionais

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