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https://hdl.handle.net/10316/27244
Title: | Poderes e Deveres de Notário e Conservador na Cognição de Direito Estrangeiro | Authors: | Patrão, Afonso | Keywords: | Direito Internacional Privado; Actividade Notarial; Actividade Registal; Conflitos de Leis; Cognição Direito Estrangeiro | Issue Date: | 2014 | Serial title, monograph or event: | Cadernos do CENoR — Centro de Estudos de Direito Notarial e Registal | Volume: | n.º 2 | Place of publication or event: | Coimbra | Abstract: | O presente estudo aborda o problema de saber se o regime de cognição do direito estrangeiro consagrado na lei civil para os Tribunais (que determina a busca ex officio do conteúdo da lei estrangeira aplicável) vincula Notário e Conservador. Na verdade, as normas legais reguladoras desta questão mencionam apenas o Tribunal e há argumentos de natureza pragmática que tendem à exclusão destas autoridades das obrigações cometidas ao Juiz. Neste artigo, com excepção dos casos onde a lei crie soluções especiais, sustenta-se a sujeição de Notário e Conservador ao regime de cognição do direito estrangeiro que vincula os tribunais, não apenas por se considerarem improcedentes os argumentos em sentido contrário mas igualmente pelo entendimento de que o papel cometido a Notário e Conservador depende da vigência de critérios de decisão idênticos aos que cabem ao Juiz. | URI: | https://hdl.handle.net/10316/27244 | Rights: | openAccess |
Appears in Collections: | FDUC- Artigos em Revistas Nacionais |
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PATRÃO, Afonso, Poderes e deveres de notário e conservador na cognição do direito estrangeiro, Cadernos CENOR, n2, 2014.pdf | 2.39 MB | Adobe PDF | View/Open |
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