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Issue Date	Title	Author(s)	Type	Access
15-May-2018	A (Des)codificação do Direito Comercial Português. Contributo para a reflexão prévia a uma necessária reforma legislativa	Garrett, João António Bahia de Almeida	doctoralThesis	openAccess
21-May-2018	Atribuição e harmonização na União Europeia: a (difícil) construção normativo-jurisprudencial do mercado interno dos medicamentos de uso humano	Cunha, Miguel Maria Tavares Festas Gorjão-Henriques da	doctoralThesis	openAccess
23-Jan-2018	Sobre as origens do Antitrust	Calvete, Victor João Vasconcelos Raposo Ribeiro	doctoralThesis	openAccess
30-Apr-2020	A Mutabilidade nos Contratos de Concessão no Brasil	Garcia, Flavio Amaral	doctoralThesis	openAccess
6-Feb-2018	Soberania Fiscal e Integração Europeia. A Legitimação Democrática no Processo de Integração Fiscal da União Europeia	Gonçalves, Mara Sofia da Silva	doctoralThesis	embargoedAccess
13-Jun-2018	Mutações e Constâncias do Direito Internacional da Água: Mudanças de Paradigmas	Castro, Paulo Jorge Tavares Canelas de	doctoralThesis	openAccess
21-Feb-2020	A Comissão do Codex Alimentarius no contexto da governança global da alimentação. A legitimidade da normação do codex e a juridicização de standards técnicos	Zampieri, Natalia	doctoralThesis	embargoedAccess
23-Mar-2018	Quo vadis, pacto comissório? O artigo 694.º do Código Civil: da razão de ser ao ludíbrio e deste ao quesito da (des)necessidade de reponderação à luz do paradigma de execução do penhor financeiro	Monteiro, Marisa do Rosário Lopes da Silva	doctoralThesis	openAccess
13-Jul-2018	Para uma democracia efetiva. O resgate dos mecanismos tradicionais de participação política	Jesus, Gustavo Santana de	doctoralThesis	openAccess
2-Mar-2017	As convenções de prova em processo civil	Silva, Lucinda Maria Duarte Dias da	doctoralThesis	openAccess
29-Jun-2018	O princípio da proteção da confiança como limitação da atividade legislativa	Oliveira, Umberto Machado de	doctoralThesis	embargoedAccess
30-Jan-2020	O Problema Jurídico do Acesso à Saúde: entre a Solidariedade e a Responsividade	Vale, Luís António Malheiro Meneses do	doctoralThesis	embargoedAccess
23-Jan-2020	A família entre o público e o privado: A proposta metodológica da autonomia relacional na análise do regime jurídico do casamento	Martins, Rosa Andrea Simões Cândido	doctoralThesis	embargoedAccess
6-Dec-2019	Contributo para uma teoria da imunidade parlamentar democrática	Zanotelli, Maurício	doctoralThesis	openAccess
3-Dec-2019	O Processo Diagnóstico e a Responsabilidade Penal Médica	Martins, Fernanda Gonçalves Galhego	doctoralThesis	embargoedAccess
22-Oct-2019	Interesses económicos e as práticas comerciais desleais: a proteção do consumidor perante as (novas) estratégias de persuasão	Milanez, Felipe Comarela	doctoralThesis	embargoedAccess
8-Oct-2019	A Responsabilidade Constitucional dos Agentes Políticos	Mascarenhas, Rodrigo Tostes de Alencar	doctoralThesis	openAccess
16-Dec-2019	Assistência financeira para a subscrição ou aquisição das próprias ações ou de ações de sociedade dominante - O art. 322.º na estrutura global do sistema da proteção do capital social	Marques, Elda Oliveira	doctoralThesis	embargoedAccess
2-Oct-2019	A Renúncia Administrativa	Magalhães, António Eduardo Baltar Malheiro	doctoralThesis	embargoedAccess
13-Mar-2019	Os acordos parassociais: reflexão dogmática e jurisprudencial	Almeida, Rita Guimarães Fialho d'	doctoralThesis	openAccess

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