Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/90729
Title: A (Des)codificação do Direito Comercial Português. Contributo para a reflexão prévia a uma necessária reforma legislativa
Authors: Garrett, João António Bahia de Almeida
Orientador: Monteiro, António Pinto
Keywords: Codificação do Direito Comercial; Caracterização e delimitação do Direito Comercial
Issue Date: 15-May-2018
Abstract: O presente estudo tem como objectivo contribuir para uma reflexão sobre o direito comercial português actual, não pelo prisma de perspectivas parcelares que mais têm preocupado os seus cultores, mas numa visão de conjunto, como sistema. Sendo manifesta, nessa óptica, a heterodoxia com que este ramo de direito se nos apresenta, com um código oitocentista esvaziado e descaracterizado a par de outros códigos e leis consolidantes sectoriais, a que acrescem normas integradas no Código Civil e em abundantes leis avulsas, não faltando sinais de desorientação quanto a questões fundamentais como a delimitação do seu objecto, procura-se seguir esta sua evolução à luz dos fenómenos da codificação e da descodificação, em que foi pioneiro. Assim, na primeira parte recorda-se a codificação do direito - origens, razão de ser e significado -, assiste-se ao impacto da “idade da descodificação” e a um certo retorno à ideia codificatória, quer em geral quer no que ao direito comercial especificamente respeita. E, do mesmo passo, surpreende-se um movimento confluente na família jurídica anglo-saxónica, em que a necessidade de facilitar o comércio entre os estados de uma união americana à escala continental, a influência do direito da União Europeia, a complexidade resultante da exposição global e o anseio de segurança jurídica trouxeram para a ordem do dia o problema da codificação do direito. Procura-se também, numa visão alargada, o sentido actual da codificação do direito comercial nos direitos das grandes economias, dos países hispano-americanos e do mundo lusófono, a que acrescem as experiências particulares da Áustria, Holanda e Ucrânia, tornando-se visíveis algumas linhas de força inspiradoras: - renovado apelo à codificação, tanto no direito comercial como no civil, reconduzindo-se certas matérias, descodificadas ou originariamente avulsas, aos códigos, antigos ou novos; - revitalização da dualidade de códigos civil e comercial, com os códigos macaense e moçambicano e os projectos espanhol e brasileiro; - posicionamento do direito comercial como direito privado especial; - a ideia de polissistema como modo de enquadrar a inelutável dispersão formal das normas jurídicas mercantis; - superação da teoria dos actos de comércio e sua substituição pela visão da empresa como elemento aglutinador da matéria mercantil; - abandono da jurisdição comercial como jurisdição de classe mas tendência para a criação de tribunais de competência especializada que incluem matérias tradicionalmente qualificadas como mercantis. Na segunda parte, foca-se em especial o direito comercial português cujo percurso se acompanha desde o período de formação até à actualidade, tanto no plano formal como substancial, procurando evidenciar-se os principais problemas que o afectam: fragmentariedade e obsolescência do seu critério base. Recorda-se o debate sobre a sua autonomia relativamente ao direito civil, concluindo-se pela perda de importância do tema na actualidade. Perspectiva-se a evolução futura do nosso direito comercial, quanto ao posicionamento no mundo do direito, à sua estrutura sistemática, ao critério que o define e aglutina os diversos componentes que o integram, a um novo recorte da matéria mercantil. E conclui-se pela possibilidade (e desejabilidade) de elaborar hoje, de novo, um código comercial, desde que preenchidos os que parecem ser os pressupostos de tal empreendimento. This essay aims to fuel the discussion on the current status of the portuguese commercial law considered as a whole, as a system , not in par ticular subject matters as it is usually taken. View as such, this branch of the portuguese law appears as nothing l ess than anomalous, spread through an over aged nineteenth century code, new sector codes or consolidations, rules included in the Civil Code and in countless standalone laws; and, as a result of this, there are misleading signs about fundamental issues as the proper understanding of its object. Thus, we attempt to understand its evolution against the phenomena of codification and de - codification in which commercial law pioneered. Part I elaborates on the issues of law codification, recalling its origins a nd meaning, widespread de - codification and a return to the codification idea in the law in general and specifically in the commercial law field. And at same time detect s a similar movement in the common law world in which the needs of interstate trading in the US, the influence of the European Union law in the UK and the globalization demands and the search for legal certainty in both stressed the idea of law codification . And a larger view i s also tested , targeting the actual meaning of codification in the law of the world largest economies, Spanish American countries and Portuguese speaking countries, and also referring to the Austrian, D utch and Ukrainian experiences, resulting in some inspiring guidelines: - the codification, either in the civil law or in the commercial law, is up to the front line, with de - codified or standalone matters being inserted in old or new codes; - new commercial codes separated from the civi l codes appeared in Macau and Mozambique and new projects are underway in Spain and Brazil; - the unavoidable lack of unity of commercial law is being modeled in the way of IRTI’s polisystem ; - the commercial acts theory was superseded by the consideration of the enterprise as the basic criterion to define the commercial law; - commercial courts were abandoned as special jurisdiction but there is a clear trend to create specialized courts also in areas traditionally qualified as commercial. Part II studies specifically the portuguese commercial law from the very first beginning to our days , encompassing formal and substantial aspects, and revealing its major weaknesses: lack of systematic unity and an outdated defining criterion. The longstanding discussion on its aut onomy regarding the civil law i s b riefly revisited leading to the conclusion of its current lack of interest. The future ev olution of our commercial law is anticipated in relevant matters like its place in the legal system, internal structure, b asic criterion, definition of its object. And finally reaches the conclusion that a new comme rcial code would be possible (and desirable) provided the identifi ed preconditions are met
Description: Tese de Doutoramento em Direito, Ramo Ciências Jurídico Empresariais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/90729
Rights: openAccess
Appears in Collections:UC - Teses de Doutoramento
FDUC- Teses de Doutoramento

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