DSpace Collection:
https://hdl.handle.net/10316/160
2024-03-29T07:36:04ZA perda sem condenação à luz do direito comparado
https://hdl.handle.net/10316/113857
Title: A perda sem condenação à luz do direito comparado
Authors: Narciso, João
Abstract: A insuficiência das reações penais tradicionais para fazerem face à acumulação de riqueza ilícita suscitou o recurso a novos mecanismos, como a perda de bens sem condenação e o confisco alargado. Não tendo existindo desenvolvimentos relevantes em Portugal sobre esta matéria, ver-se-á que uma análise comparada a nível legal e doutrinal, numa vertente substantiva e adjetiva, destes institutos, cuja natureza jurídica não é clara, é suscetível de originar modificações de relevo no direito português.2022-09-01T00:00:00ZO nascimento e as vicissitudes do direito de patentes na pesquisa universitária: a realidade brasileira e a visão do direito comparado
https://hdl.handle.net/10316/106626
Title: O nascimento e as vicissitudes do direito de patentes na pesquisa universitária: a realidade brasileira e a visão do direito comparado
Authors: Crisóstimo, Cláudia
Abstract: A presente tese parte da hipótese de que as universidades que se dedicam a atividades de pesquisa científica e tecnológica desempenham função crucial no desenvolvimento socioeconômico de seu país. Tem por objetivo principal identificar de que maneira a proteção conferida ao conhecimento científico e tecnológico gerado nas universidades, como direitos de patentes, pode contribuir para o desenvolvimento econômico mundial. Para tanto, busca, inicialmente descrever os fundamentos, as bases e a infraestrutura do sistema internacional de propriedade intelectual como sistema aberto. Enquanto sistema internacional, por sua capacidade de organização, retroalimentação, adequação e (re)adequação, oferece suporte aos sistemas nacionais, a fim de acolher os avanços do conhecimento científico e tecnológico. Por tais razões, destaca-se que todos os Estados Membros da OMC, compulsoriamente, são signatários do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, o Acordo TRIPS, e demais tradados que regulamentam a matéria. Nessa linha, demonstra-se que o aumento de pedidos de patentes por universidades a partir do século XX, é decorrente de uma ampla estrutura política internacional. Por outro lado, a atuação do Estado na proteção aos direitos de propriedade intelectual perante a comunidade internacional, principalmente por meio de políticas públicas para Ciência, Tecnologia e Inovação, são parâmetros que sustentam a economia do conhecimento, ante a possibilidade de patenteamento e proteção às invenções e resultados de pesquisa científica e tecnológica desenvolvida nas universidades, financiadas com recursos públicos. Sendo assim, a garantia às atividades de patenteamento universitário se consolida mais especificamente a partir da década de 1980, inicialmente nos Estados Unidos e logo na sequência em países europeus, que passam a dar fundamento à universidade empreendedora, como forma de ultrapassar o modelo linear de inovação, baseado no fluxo caracterizado como um lento processo de inovação: da ciência pura, para pesquisa aplicada, seguindo pelo desenvolvimento de produtos, para chegar ao mercado. Por fim, busca-se na realidade brasileira identificar a base legal que orienta a participação das universidades no patenteamento de suas invenções, à luz da teoria da Tríplice Hélice, que fornece suporte à interação entre governo-universidade-indústria sob a perspectiva do desenvolvimento econômico pautado no conhecimento científico e tecnológico.; This thesis starts from the hypothesis that universities that are dedicated to scientific and technological research activities play a crucial role in the socioeconomic development of their country. Its main objective is to identify how the protection given to scientific and technological knowledge generated in universities, such as patent rights, can contribute to world economic development. Therefore, it initially seeks to describe the foundations, basis, and infrastructure of the international intellectual property system as an open system. As an international system, due to its organizational, feedback, adequacy and (re)adaptation capacity, it offers support to national systems in order to accommodate advances in scientific and technological knowledge. For such reasons, it should be noted that all WTO Member States are compulsory signatories of the Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights, the TRIPS Agreement, and other treaties that regulate the matter. In this line, it is demonstrated that the increase in patent applications by universities from the 20th century onwards is due to a broad international political structure. On the other hand, the State's role in protecting intellectual property rights before the international community, mainly through public policies for Science, Technology, and Innovation, are parameters that support the knowledge economy, given the possibility of patenting and protecting inventions and results of scientific and technological research developed in universities, financed with public resources. Thus, the guarantee of university patenting activities is more specifically consolidated from the 1980s onwards, initially in the United States and then in European countries, which started to provide foundations for the entrepreneurial university, as a way to overcome the linear model of innovation, based on the flow characterized as a slow process of innovation: from pure science, to applied research, followed by product development, to reach the market. Finally, it seeks to identify the legal basis that guides the participation of universities in the patenting of their inventions in the Brazilian reality, according to the Triple Helix theory, which supports the interaction between government-university-industry from the perspective of economic development based on scientific and technological knowledge.
Description: Tese de Doutoramento em Direito, ramo de Direito Público, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.2023-02-09T00:00:00ZA transferência do risco na compra e venda internacional de mercadorias
https://hdl.handle.net/10316/106624
Title: A transferência do risco na compra e venda internacional de mercadorias
Authors: Pires, César Manuel Ferreira
Abstract: A palavra “risco” é usada com mais do que um sentido em relação ao contrato de venda. O risco pode ser risco contratual, risco económico, risco de mercado, risco de preço, risco da prestação ou da contraprestação, mas também risco de perda, deterioração ou perecimento das mercadorias. No Capítulo I (Introdução) delimitamos, preliminarmente, cada um destes riscos.
A transferência do risco está relacionada com a afetação acidental das mercadorias. Para determinar quando se dá a transferência do risco do vendedor para o comprador são apresentados três critérios fundamentais: o critério da conclusão do contrato, o critério da transferência da propriedade e o critério da entrega. Abordamos esses critérios no Capítulo II com o foco em instrumentos de harmonização internacional sobre o contrato de venda e em algumas leis internas dos Estados e apresentamos uma proposta de critério diferente.
A transferência do risco no contrato de venda de venda internacional coloca questões relacionadas com outras matérias, nomeadamente com a falta de conformidade das mercadorias, violação antecipada e violação fundamental do contrato, alteração das circunstâncias e impossibilidade da obrigação. Estas questões são abordadas no Capítulo III.
A transferência do risco na venda internacional de mercadorias não pode ser cabalmente compreendida sem ter em conta outros contratos que surgem para fazer face a necessidades do vendedor e do comprador, mormente o contrato de transporte, o contrato de seguro e os métodos de pagamento internacionais. A inter-relação entre estes contratos no âmbito da transferência do risco será abordada no Capitulo IV.
Em muitos contratos de venda internacional de mercadorias o critério de transferência do risco é consagrado no próprio contrato, sendo uma das formas de o fazer a inserção no contrato de um determinado termo do comércio internacional (geralmente conhecidos por incoterms). Abordamos, por isso, a questão da Lex Mercatoria ou New Law Merchant no Capítulo V.
Por fim, em jeito de conclusões, apresentamos no Capítulo VI a nossa perspetiva sobre a necessidade de uma diferente compreensão da questão da transferência do risco na venda internacional de mercadorias atendendo à especificidade deste tipo de contrato. A existência (ou não) de uma conceção unitária de risco é, por isso, discutida no último Capítulo (Capítulo VI); The word "risk" is often used with more than one meaning in relation to the sales contract. Risk may refer to contractual risk, economic risk, market risk, price risk, risk of performance or of the consideration, but also to the risk of loss, deterioration or perishing of the goods. In Chapter I (Introduction) we set out a preliminary definition of each of these risks.
The passing of risk is related to the accidental damage to the goods. Three fundamental criteria are used to determine when the passing of risk from the seller to the buyer occurs: the criterion of conclusion of the contract, the criterion of transfer of ownership and the criterion of delivery. We address these criteria in Chapter II with a focus on international harmonization instruments on the contract of sale and some domestic laws and present a different criterion proposal.
The passing of risk in the international sales contract raises issues related to other domains, namely non-conformity of goods, anticipatory breach and fundamental breach of contract, change of circumstances and impossibility of the obligation. These issues are addressed in Chapter III.
The passing of risk in the international sale of goods cannot be fully understood without considering other contracts which arise to meet the needs of the seller and the buyer, in particular the contract of carriage, the insurance contract and international methods of payment. The interplay between these contracts in the context of the passing of risk will be discussed in Chapter IV.
In many international sales of goods contracts the criterion of passing of risk is incorporated in the contract itself, one of the ways of doing so being the incorporation in the contract of a certain term of international trade (generally known as incoterms). We will therefore address the issue of Lex Mercatoria or New Law Merchant in Chapter V.
Finally, as conclusions, we present in Chapter VI our view on the need for a different understanding of the issue of passing of risk in the international sales of goods given the specific character of this type of contract. The existence (or not) of a unitary conception of risk is, therefore, discussed in the last Chapter (Chapter VI).
Description: Tese de Doutoramento em Direito, Ciências Jurídico-Empresariais, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.2023-02-03T00:00:00ZA justa causa na cessação dos contratos duradouros
https://hdl.handle.net/10316/106623
Title: A justa causa na cessação dos contratos duradouros
Authors: Santos, Pedro Cláudio Oliveira Rodrigues dos
Abstract: A extinção das obrigações duradouras tem necessidades específicas ligadas ao tempo de duração dos contratos e à forma como o tempo influencia a própria execução contratual. Nenhuma pessoa pode ser obrigada a uma vinculação perpétua e é necessário estabelecer um regime jurídico que não desproteja a parte que conta com a manutenção do contrato para a organização da sua vida pessoal ou empresarial, mas também deixe aberta uma porta para permitir a desvinculação da contraparte respeitando a sua liberdade contratual. A principal figura jurídica destinada à resolução desse problema é a denúncia livre dos contratos duradouros, sem fundamento e com aviso prévio, mas deve permitir-se às partes a desvinculação unilateral imediata quando exista um fundamento para o efeito. No entanto, não só o regime do incumprimento das obrigações se mostra insuficiente para responder às especificidades das obrigações duradouras, como muitas vezes o fundamento que justifica a desvinculação contratual assume natureza objetiva. O conceito de justa causa visa a construção de um fundamento substantivo de cessação dos contratos duradouros quando a denúncia livre não constitui o instrumento adequado para a resolução do problema contratual existente. Desta forma, o conceito de justa causa assume natureza subjetiva e objetiva, manifestando-se de forma diversa e abrangendo uma multiplicidade de circunstâncias que exigem sempre a verificação de uma ideia de impossibilidade prática traduzida no conceito de inexigibilidade. A utilização de um conceito indeterminado – a justa causa –, muitas vezes assente numa cláusula geral, tem a sua origem no contrato de trabalho e, após isso, com o novo Código Civil foi-se alastrando para outros contratos – mandato, comodato, depósito, sociedade e seguro e, no domínio dos atos unilaterais, na procuração e na promessa pública – e adotado, posteriormente, na regulamentação de novos contratos – agência –, estendido a contratos semelhantes por intervenção da doutrina e da jurisprudência – concessão comercial e franquia – e, nos últimos anos, fundamentou uma alteração substancial no âmbito da resolução do contrato de arrendamento. Desta forma, a justa causa apresenta-se como um conceito abrangente relevante para a operacionalização da cessação unilateral fundamentada de um conjunto de contratos duradouros em termos tais que se pode utilizar o conceito para construir o pilar deste tipo de cessação contratual. Por isso, importa definir o conceito e formular uma metodologia de aplicação prática que permita operacionalizar o conceito, procurando critérios de decisão para a resolução de situações concretas.; The extinction of lasting obligations has specific needs linked to the duration of the contracts and the way in which time influences the contractual execution itself. No person can be bound to perpetually commitment and it is necessary to establish a legal regime that does not deprotect the party that relies on maintaining the contract for the organization of their personal or business life, but also leaves a door open to allow the counterparty to terminate the contract in order to respect its contractual freedom. The main legal framework aimed at resolving this problem is the free termination of durable contracts, without cause and with prior notice, but the parties should be allowed to unilaterally terminate immediately when there is a basis for this purpose. However, not only the regime of non-compliance with obligations prove to be insufficient to respond to the specificities of long-term obligations, but often the basis that justifies contractual termination is objective in nature. The concept of fair cause aims to build a substantive substratum for the termination of long-term contracts when free termination is not the appropriate instrument for solving the existing contractual problem. In this way, the concept of fair cause assumes a subjective and objective nature, manifesting itself in a different way and covering a multiplicity of circumstances that always require the verification of an idea of practical impossibility translated into the concept of irrationality. The use of an indeterminate concept - fair cause - often based on a general clause, finds its foundations in the employment contract and, after that, with the new Civil Code, it spread to others contracts - mandate, lending, deposit, company and insurance and, in the field of unilateral acts, the power of attorney and the public promise - and later adopted in the regulation of new contracts - agency -, extended to similar contracts due to the intervention of doctrine and jurisprudence - commercial concession and franchise - and, in recent years, justified a substantial change in the scope of the termination of the real estate lease. In this way, fair cause presents itself as a comprehensive concept that is relevant to the operationalization of the unilateral termination based on a set of lasting contracts in terms that the concept can be used to build the foundation for this type of contract termination. For this reason, it is important to define the concept and formulate a practical application methodology that allows the concept to be operationalized, looking for decision criteria in order to solve concrete situations.
Description: Tese de Doutoramento em Direito, Direito Civil, apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.2023-01-20T00:00:00Z