Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/10316/88769
Title: Interesses económicos e as práticas comerciais desleais: a proteção do consumidor perante as (novas) estratégias de persuasão
Authors: Milanez, Felipe Comarela
Orientador: Monteiro, António Joaquim de Matos Pinto
Keywords: Proteção do consumidor; Interesses económicos; Limites da persuasão; Práticas comerciais desleais; Consumer protection; Economic interests; Limits of the persuasion; Unfair commercial practices
Issue Date: 22-Oct-2019
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: A investigação propõe analisar a proteção dos interesses económicos do consumidor contra as práticas comerciais desleais que, ao se utilizarem do neuromarketing para a criação de estímulos sensoriais ainda num nível inconsciente do comportamento, impactam significativamente sobre a capacidade de realização de uma decisão de transação esclarecida. Para tanto, foi realizada uma abordagem sistémica do modelo de proteção dos interesses económicos dos consumidores tanto na União Europeia, nomeadamente em razão da compreensão do mecanismo de harmonização como elemento fundamental para a manutenção de um elevado nível de proteção; quanto no ordenamento jurídico nacional, a partir da base constitucional, da base geral previstas na Lei 24/96, de 31 de julho e no tratamento pontual e analítico conferido pelo Decreto Lei 57/2008, de 26 de março. A investigação foi orientada pela pesquisa bibliográfica e pela análise da jurisprudência, de maneira a possibilitar a compreensão de que os interesses econômicos dos consumidores representam um conjunto de direitos destinados à manutenção do desejado nível de equilíbrio entre os agentes que integram os polos ativo e passivo no mercado de consumo, não apenas em direitos e obrigações, como também em relação aos aspetos comportamentais de cada um dos sujeitos. Nesse contexto, os comportamentos destinados à realização de uma decisão de transação esclarecida e pautada pela garantia da liberdade de escolha encontram grande repercussão no tratamento das práticas comerciais desleais, que de modo sistémico, em função do tratamento conferido às ações e omissões enganosas e à agressividade por assédio, coação e influência indevida, realiza um rigoroso controle sobre os limites da persuasão exercida sobre o consumidor. A garantia dos interesses económicos, assim, é orientada pela compreensão de que o ordenamento jurídico, tal como atualmente estruturado, permite a adaptação dos mecanismos de proteção do consumidor à evolução das estratégias de persuasão do mercado de consumo, mediante a constatação de que um mesmo interesse económico, presente na proteção contra uma determinada abordagem desleal, poderá igualmente repercutir e fundamentar a compreensão da deslealdade de novas estratégias de persuasão. Com efeito, a utilização furtiva do neuromarketing, enquanto estratégia destinada a ampliar o impacto persuasivo da prática comercial para além do padrão tolerado pelo ordenamento jurídico, deve ser compreendida, com base na compreensão ampla da proteção dos interesses económicos dos consumidores, como um comportamento agressivo desleal. A influência indevida da prática tem origem, por conseguinte, na violação do interesse económico à garantia de identificação do conteúdo persuasivo destinado à manutenção das condições de utilização dos filtros críticos-reflexivos, que devem ser compreendidos como pressupostos de realização de uma decisão de transação não apenas baseada na liberdade de escolha, como também, num desejado padrão de esclarecimento do consumidor.
is study proposes to analyze the protection of consumers’ economic interests against unfair commercial practices which, when using neuromarketing to create sensory stimuli even at an unconscious level of behavior, have a significant impact on the capacity to carry out an informed transaction decision. To this end, a systemic approach of the model of protection of consumers’ economic interests in the European Union has been carried out, namely the understanding of the harmonization mechanism as a fundamental element for maintaining a high level of protection, as well as in the national legal order from the constitutional base, from the general basis provided for in Law 24/96, of July 31 and in the punctual and analytical treatment conferred by Decree Law 57/2008, of March 26. e study was guided by bibliographical research and jurisprudence analysis in order to allow the understanding that the economic interests of consumers represent a set of rights intended to maintain the desired level of balance between the agents that integrate the active and passive poles in the consumer market, not only in rights and obligations, but also in relation to the behavioral aspects of each of the subjects. In this context, the conduct intended to make an informed transaction decision based on the guarantee of freedom of choice has a great repercussion on the treatment of unfair commercial practices which, in a systemic way, due to the treatment of misleading actions and omissions and the aggressiveness by harassment, coercion and undue influence, carry out a rigorous control on the limits of the persuasion exerted on the consumer. us, the guarantee of economic interests is guided by the understanding that the legal framework, as currently structured, allows the adaptation of consumer protection mechanisms to the evolution of consumer market persuasion strategies, by stating that the same interest in protecting against a particular unfair approach may also reflect and ground the understanding of the disloyalty of new persuasion strategies. Indeed, the stealthy use of neuromarketing as a strategy to extend the persuasive impact of commercial practice beyond the standard tolerated by the legal order must be comprehended based on the broad understanding of the protection of the economic interests of consumers, as an unfair aggressive behavior. erefore, the undue influence of the practice stems from a breach of the economic interest to the guarantee of identification of the persuasive content, intended to maintain the conditions of use of the critical-reflective filters, which must be understood as the presuppositions for the execution of a transaction decision based not only on freedom of choice, but also on the desired standard of consumer awareness
Description: Tese no âmbito do Doutoramento em Direito, ramo de Direito Civil e apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/88769
Rights: embargoedAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Doutoramento
UC - Teses de Doutoramento

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