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Date Issued:  [2000 TO 2024]
Date Issued:  [2010 TO 2019]

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
10126-Oct-2011O Presidente da República: contributo para uma compreensão republicana do seu estatuto constitucionalVeiga, Paula Margarida Cabral dos Santos doctoralThesisembargoedAccess
1027-May-2011A prevenção de Riscos em Estados de Direito AmbientalAragão, Alexandra articleopenAccess
10312-Jun-2012A prevenção de Riscos em Estados de Direito Ambiental na União EuropeiaAragão, Alexandra articleopenAccess
1047-May-2011Prevenção de riscos na União Europeia: o dever de tomar em consideração a vulnerabilidade social para uma protecção civil eficaz e justaAragão, Alexandra otheropenAccess
1055-Dec-2017O princípio da confiança no direito penal. Implicações na dogmática do facto negligenteFidalgo, Sónia Mariza Florêncio doctoralThesisembargoedAccess (6 years)
106Nov-2015O princípio da sustentabilidade económica e financeira do sistema eléctrico liberalizado sob regulação sectorialTavares da Silva, Suzana conferenceObjectopenAccess
107Dec-2018Problemas Práticos na aplicação do Regulamento Europeu das Sucessões - Determinação da residência habitual, reenvio para a lei de um Estado-Membro e cláusula de excepçãoPatrão, Afonso articleopenAccess
10812-Nov-2013Programa da disciplina de “Direito público da regulação”Moreira, Vital otheropenAccess
1092011A recusa de aplicação de regulamentos pela administração com fundamento em invalidade : contributo para a teoria dos regulamentosMoniz, Ana Raquel Gonçalves doctoralThesisembargoedAccess
1102017Redes sociais e comportamento político violento: uma síntese das ameaças aos direitos humanos no BrasilAbreu, Jonas Modesto ; Melo, Danielle Pereira ; Silva, Larissa Alvarenga articleopenAccess
1112011Reflexões sobre o reconhecimento de Trusts voluntários sobre imóveis situados em PortugalPatrão, Afonso articleopenAccess
112Jun-2018A Reforma do CIRE e as PMEMartins, Alexandre de Soveral bookopenAccess
1132019O regime do acompanhamento: da incapacidade à capacidade?Barbosa, Mafalda Miranda bookPartopenAccess
114Jul-2019O Registo Imobiliário e o Cadastro em PortugalJardim, Mónica bookPartopenAccess
1152012Regulamento Europeu das Sucessões: inovações e desafiosPatrão, Afonso bookPartopenAccess
11626-Feb-2013A reinvenção da autorização administrativa no novo modelo do Direito do AmbienteDias, José Eduardo de Oliveira Figueiredo doctoralThesisopenAccess
1179-Feb-2017Removendo obstáculos ao mercado europeu de garantias imobiliárias: a autonomia conflitual na hipoteca e o reforço da cooperação internacionalPatrão, Afonso Nunes de Figueiredo doctoralThesisembargoedAccess
1189-Sep-2013Resolução Extrajudicial de Conflitos Colectivos de TrabalhoReis, João Carlos Simões dos doctoralThesisclosedAccess
119Jun-2019A Responsabilidade Civil pelo ProspetoMartins, Alexandre de Soveral bookPartopenAccess
12019-Dec-2013A responsabilidade criminal pelo produto e o topos causal em direito penal: contributo para uma protecção penal de interesses do consumidorSousa, Susana Maria Aires de doctoralThesisembargoedAccess