Browsing by Author Brandão, Nuno Fernando Rocha Almeida

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Issue DateTitleAuthor(s)TypeAccess
30-Mar-2020Legitimidade do Oficial de Justiça para a Prática de Atos em Processo PenalRodrigues, Nuno Miguel FigueiredomasterThesisopenAccess
30-Sep-2019A tutela penal do direito à imagem. Em especial: o artigo 199.º, n.º2, b) do Código Penal.Silvério, Rafaela Cristina CurtomasterThesisopenAccess