A Suspensão Provisória do Processo: Uma Solução Premial?

Abstract

O presente estudo tem como escopo a análise do instituto da suspensão provisória do processo, que pese embora esteja já há muito plasmado no corpo legislativo penal português, atualmente, continua a ser alvo de muitas querelas doutrinais acerca da sua compatibilização com o nosso sistema e os seus princípios orientadores quando surge imprimido numa lei avulsa com caráter premial, designadamente no artigo 9.º da Lei n.º 36/94, de 29 de setembro. Nesse sentido, analisamos as recentes alterações operadas a este instituto por via da Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, a singularidade do instituto plasmado no artigo 9.º e a sua compatibilidade com o nosso ordenamento jurídico, visto que se uma solução de consenso conseguir realizar a justiça e apresentar a vantagem de ser menos custosa, não há motivos para que não se aproveite esse caminho.Em seguida, o nosso objetivo passa por abordar a pertinência da aplicação deste instituto na fase de instrução e será um momento em que iremos analisar correntes doutrinárias que discorrem sobre o assunto e nos posicionaremos.Num outro momento, é, ainda, aquilatada a posição processual que o arguido colaborador deve assumir na fase do julgamento e as implicações que isso terá na sua linha de defesa e esfera de direitos. Por fim, debruçamo-nos sobre a importância do contributo prestado por um colaborador para a realização da justiça, explicando que o sentido premial imprimido no artigo 9.º é um meio escorreito de combater os crimes de corrupção ativa e oferta indevida de vantagem.

The present study has as its scope the analysis of the institute of the provisional suspension of the process, which despite having been shaped for a long time in the Portuguese penal legislative body, currently, it continues to be the target of many doctrinal disputes about its compatibility with our system and the its guiding principles when it appears in a separate law with a premium character, namely in article 9 of Law n. º 36/94, of 29 September.In this sense, we analyse the recent changes made to this institute through Law n.º 94/2021, of 21 December, a consensus solution manages to do justice and has the advantage of being less costly, there is no reason not to take advantage of this path, the singularity of the institute enshrined in article 9 and its compatibility with our legal system, since if a consensus solution manages to achieve justice and presents the advantage of being less costly, there is no reason not to take advantage of this path.Then, our objective is to address the relevance of applying this institute in the instruction phase and it will be a moment when we will analyse doctrinal currents that talk about the subject, and we will position ourselves.At another time, the procedural position that the collaborating defendant must assume at the trial stage and the implications that this will have on his line of defence and sphere of rights is also assessed.Finally, we focus on the importance of the contribution made by a collaborator to the realization of justice, explaining that the premium meaning printed in article 9 is an effective means of combating crimes of active corruption and undue offer of advantage.