Declarações para memória futura - Confronto com os princípios basilares do processo penal português

Abstract

A presente dissertação tem como ponto fulcral o instituto das declarações para memória futura que se encontra legalmente previsto nos artigos 271.º e 294.º, ambos do código de processo penal, correspondendo respetivamente à fase de inquérito e à fase de instrução. O objetivo primário desta dissertação é analisar de que forma este mecanismo de produção antecipada de prova pode esbarrar com alguns dos princípios basilares do processo penal português, nomeadamente, com os princípios do contraditório, da imediação e da oralidade. Posto isto, iniciarei a minha dissertação com uma breve referência a cada um dos princípios referidos anteriormente. De seguida, analisarei o modo como o regime das declarações para memória futura evoluiu no ordenamento jurídico português, os fundamentos que permitem a tomada das mesmas e como se processam no âmbito do processo criminal. Pretendo também enfatizar as questões que têm suscitado maior divergência quer na doutrina, quer na jurisprudência, demonstrando os diferentes argumentos de modo a, sempre que possível, fundamentar da melhor forma a minha tomada de posição. Não fazendo uma análise extensiva deste ponto, mas apenas assinalando o que considero que se diferencia do instituto das declarações para memória futura tal como se encontra prevista no nosso código de processo penal, irei recorrer à legislação de outros ordenamentos, nomeadamente, de Espanha e Itália. Por fim, terminarei a presente dissertação posicionando-me no sentido em que, a meu ver, as limitações e exceções aos princípios estruturantes do processo penal se justificam tendo em conta as finalidades do instituto, sendo que, considero que a forma como se encontra previsto o mecanismo não é perfeito, existindo alguns pontos que devem ser aperfeiçoados.

This dissertation focuses on the institute of statements for future memory, which is legally provided for in articles 271.º and 294.º, both of the Code of Criminal Procedure, corresponding respectively to the investigation and pre-trial phases. The primary aim of this dissertation is to analyze how this mechanism anticipated production of evidence may clash with some of the basic principles of Portuguese criminal procedure, namely the principles of adversarial proceedings, immediacy and orality. Having said that, I will begin my dissertation with a brief reference to each of the principles mentioned above. Next, I will analyse the way in which the regime of statements for future memory has evolved in the Portuguese legal system, the grounds on which they may be taken and how they are processed within the scope of the criminal proceedings. I also intend to emphasize the issues that have caused the greatest divergence both in legal theory and in case law, demonstrating the different arguments in order to best substantiate my position, whenever possible. Without making an extensive analysis of this point, but only pointing out what I consider to be different from the institute of statements for future reference as it is foreseen in our code of criminal procedure, I will resort to the legislation of other countries, namely Spain and Italy. Finally, I will end this dissertation by stating that, in my opinion, the limitations and exceptions to the structural principles of criminal proceedings are justified in view of the purposes of the institute, although I believe that the way in which the mechanism is provided for is not perfect, and that there are some aspects that need to be improved.