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Title: A Conciliação do Nemo Tenetur Se Ipsum Accusare com o Dever de Identificação do Arguido: Apreciação crítica à luz da Constituição da República Portuguesa
Other Titles: The Conciliation of Nemo Tenetur Se Ipsum Accusare with the duty of identification of the accused: Critical appraisal in the light of the Constitution of the Portuguese Republic
Authors: Lopes, Ana Isabel Saraiva
Orientador: Brandão, Nuno Fernando Rocha Almeida
Keywords: Direito à não autoincriminação; Direito ao silêncio; Dever de identificação do arguido; Estatuto processual do arguido; Proibição do excesso; Right against self-incrimination; Right to remain silent; Defendant’s duty of identification; Status of the defendant; Prohibition of excess
Issue Date: 15-Jun-2021
Serial title, monograph or event: A Conciliação do Nemo Tenetur Se Ipsum Accusare com o Dever de Identificação do Arguido: Apreciação crítica à luz da Constituição da República Portuguesa
Place of publication or event: Coimbra
Abstract: O presente estudo tem como objetivo apresentar um contributo para a resolução dos casos em que, no âmbito de determinado processo-crime no qual sejam investigados crimes de usurpação de identidade ou de falsificação de documento e seja elemento essencial dos mesmos e facto objeto de imputação a identidade do arguido, este se depara ab initio com o dever de identificação, entrando em conflito com o direito constitucional à não autoincriminação e, mais concretamente, com o direito ao silêncio. Cumpre assim analisar se, nestes casos, poderá o arguido excecionalmente remeter-se ao silêncio, não revelando o seu nome, filiação, freguesia e concelho de naturalidade, data de nascimento, estado civil, profissão, residência e local de trabalho, cumprindo ao tribunal a aquisição destes conhecimentos através de outras fontes ou proceder ao julgamento sem eles ou se, ao invés, os interesses de ordem coletiva, na perseguição da justiça e na busca da verdade material se sobrepõem sempre e independentemente da violação do direito à não autoincriminação do arguido, obrigando-o a cumprir escrupulosamente com o dever de identificação prescrito na lei, ainda que tal comine na imediata apreensão para o processo da prática do crime por parte do visado.Esta discussão a que nos propomos, terá como finalidade a apreciação da constitucionalidade da imposição do dever de identificação ao arguido naqueles tipos de crime em concreto. Para tanto, serão relevadas as soluções da legislação nacional e os valores basilares do nosso ordenamento jurídico de índole constitucional, e analisadas as soluções apontadas pela jurisprudência e pela doutrina sobre esta temática.
The purpose of this study is to purchase a contribution to the resolution of cases in which, within the scope of a criminal process in which are investigated crimes of identity theft or document forgery and the defendant’s identity is an essential element of them, he is forced with the duty of identification, generating a conflict with the constitutional right against self-incrimination and, mora specifically, with the legal right to silence. It is therefore necessary to analyse whether, in these cases, the defendant may exceptionally remain in silence, without revealing his name, affiliation, place of birth, marital status, profession, residence and place of work, complying with the court, falling to the court the acquisition of this knowledge through other sources or proceed to trial without them or, instead, the interests of collective order, in the pursuit of justice and the pursuit of material truth always overlap and regardless of the violation of the right against self-incrimination of the defendant, forcing him with this duty of identification prescribed by the law, even though this implicates the immediate perception, on the process, that the crime was committed by the defendant.The discussion that we propose, aims the analysis of the constitutionality of the imposition of the duty to identify the accused in those specific types of crimes. The solutions of the national legislation and the basic values of our constitutional legal order will be analysed together with the solutions identified by the jurisprudence and by the doctrine on this subject.
Description: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/95741
Rights: openAccess
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