A (in)idoneidade do direito penal na problemática do discurso de ódio Reflexão sobre a criminalização

Abstract

Hate speech is a current and imminent reality, appearing transversely all layers of our society, being sometimes used as a political weapon or simply as a mere offensive comment, which makes it a societal phenomenon endowed with corruptive capacity, managing to provoke significant disturbances in the Democratic Rule of Law.This phenomenon has long been a topic of interest to international organizations, which struggle with its regulation and control, failing to establish a position due to its intrinsic relationship with freedom of expression. Today, more than ever, due to the spread of discourse at extraordinary speeds, through digital media, this debate is rekindled.Freedom of expression and hate speech are intertwined, not being able to specify where hate speech begins and freedom of expression ends, this duality makes it difficult to define the concept itself, and to determine the acceptable limitations to the freedom of expression.Hate speech is a comprehensive and largely legislated concept in the European space, where incitement to hatred and violence and mere aggressive comment receive the same treatment. It is necessary to distinguish their stages of seriousness, these are the ones that bring to the reflection the capacity of Criminal Law, however this discussion harbours risks of a censorship nature, as hate speech is above all, speech.The essential core of this dissertation is to verify if Criminal Law, right of ultima ratio, strongest sanctioning power, in the light of its fundamental principles and pillars, is adequate to combat hate speech, to place it in its catalogue of crimes and, in turn, to limit freedom of expression, remaining the everlasting question, is Criminal Law the most suitable means of solving the problems of intolerance and discrimination?

O discurso de ódio é uma realidade atual e iminente, surgindo de maneira transversal em todas as camadas da nossa sociedade, sendo, por vezes utilizado como arma política ou simplesmente como mero comentário ofensivo, o que o torna um fenómeno social dotado de capacidade corruptiva, conseguindo provocar distúrbios significativos nos Estados de Direito Democráticos.Este fenómeno há muito que é tópico de interesse para as organizações internacionais, que se debatem com a sua regulação e controlo, não conseguindo firmar posição devido à intrínseca relação que este tem com a liberdade de expressão. Hoje mais do que nunca, devido à propagação do discurso a velocidades extraordinárias, através dos meios digitais, este debate reacende-se.A liberdade de expressão e o discurso de ódio encontram-se entrelaçadas, não se conseguindo definir, onde começa o discurso de ódio e acaba a liberdade de expressão, esta dualidade vem dificultar a própria definição do conceito. O discurso de ódio é um conceito abrangente e largamente legislado no espaço europeu, onde o incitamento ao ódio e à violência e um mero comentário agressivo, recebem o mesmo tratamento. Sendo necessário distinguir os seus níveis de gravidade, são estes, que trazem à reflexão a capacidade do Direito Penal, contudo esta discussão alberga riscos de cariz de censura, na medida em que o discurso de ódio é antes de tudo discurso.O núcleo essencial desta dissertação é, verificar se o Direito Penal, direito de ultima ratio, poder sancionatório mais forte à luz dos seus princípios e pilares fundamentais, se mostra adequado a combater o discurso de ódio, a colocá-lo no seu catálogo de crimes e, por sua vez, a limitar a liberdade de expressão, ficando sempre a questão, será o Direito Penal o meio mais idóneo a solucionar os problemas do foro da intolerância e da discriminação?