O Homicídio Do Tirano Doméstico Perpetuado Pela Vítima De Violência Doméstica: Uma Análise Crítica Do Enquadramento Jurídico-Penal

Abstract

Domestic violence is a complex problem that requires a multidisciplinary approach, involving not only the legal system but also civil society as a whole. There needs to be a cultural change that promotes respect and equality between the sexes, as well as raising awareness of the importance of reporting and supporting victims.This is an extremely important problem, which affects not only (and directly) the victims, but also (and indirectly) global civil society: in addition to the immediate impact it has on the physical and psychological integrity of the victims, domestic violence has devastating long-term effects on their families and on civilizational progress itself.It is important to note that domestic violence is not restricted to physical aggression, but also includes psychological, sexual and property violence. These forms of violence can leave deep scars on victims, affecting their self-esteem, mental health and ability to socialize.In these terms, the importance of combating domestic violence goes beyond the individual protection of victims. Rather, it is a social imperative, which requires the proactivity of the authorities, support institutions and society as a whole in encouraging awareness, reporting and support for victims, which are fundamental issues if we are to finally break the cycle of domestic violence that has been worsening in recent years.In fact, this scourge - which permeates everyday life - has shown an alarming upward trend over the years, with an increase in the number of fatalities in the context of domestic violence reflecting a worrying scenario.It is against this backdrop that an in-depth analysis of the most appropriate legal and criminal framework for cases in which physically and emotionally fragile victims resort to homicide as a means of self-defense emerges.In this context, this dissertation aims to encourage a serious search for effective solutions to these scenarios, inviting reflection on the most appropriate legal and criminal framework for cases in which victims of domestic violence, after years of mistreatment, react to the abuse perpetrated against them by murdering the aggressor, believing that this is the only possible way to save their own lives.

A violência doméstica é um problema complexo que exige uma abordagem multidisciplinar, envolvendo não apenas o sistema jurídico, mas também a sociedade civil globalmente considerada. É necessário que haja uma mudança cultural que promova o respeito e a igualdade entre géneros, bem como a consciencialização sobre a importância da denúncia e do apoio às vítimas.Estamos perante um problema de extrema relevância, que afeta não apenas (e diretamente) as vítimas, mas também (e indiretamente) a sociedade civil global: Além do impacto imediato que possui na integridade física e psicológica das vítimas, a violência doméstica tem efeitos devastadores a longo prazo, para as suas famílias e para o próprio progresso civilizacional.É importante destacar que a violência doméstica não se restringe apenas à agressão física, englobando também a violência psicológica, sexual e patrimonial. Estas formas de violência podem deixar marcas profundas nas vítimas, afetando sua autoestima, saúde mental e capacidade de socialização.Nestes termos, a importância de combater a violência doméstica extravasa a proteção individual das vítimas. É, antes, um imperativo social, que requer a proatividade das autoridades, das instituições de apoio e da sociedade como um todo, no incentivo à conscientização, à denúncia e ao apoio às vítimas, questões fundamentais para que se rompa finalmente com o ciclo da violência doméstica que se vem agravando nos últimos anos.Com efeito, este flagelo – que permeia o quotidiano – tem demonstrado uma tendência de crescimento alarmante ao longo dos anos, com um aumento dos números de vítimas mortais em contexto de violência doméstica a refletirem um cenário preocupante.Ora, é perante este enquadramento que surge a pertinência de uma análise aprofundada sobre o enquadramento jurídico-penal mais adequado para os casos em que as vítimas, física e emocionalmente fragilizadas, recorrem ao homicídio como meio de autodefesa.Neste contexto, a presente dissertação pretende fomentar uma procura séria por soluções eficazes para estes cenários, convidando à reflexão sobre qual será o enquadramento jurídico-penal mais adequado para os casos em que as vítimas de violência doméstica, após anos de maus-tratos, reagem aos abusos contra si perpetuados assassinando o agressor, acreditando ser esse o único meio possível para salvar as suas próprias vidas.