O regime de nomeação do defensor oficioso e o apoio judiciário: Implicações para o direito de escolha do defensor

Abstract

A presente dissertação foca-se, essencialmente, no direito de escolha do defensor, que se trata de uma das exteriorizações do direito de defesa do arguido no processo penal português. Este direito de escolha de que falamos é, na verdade, uma garantia do processo criminal, conforme o art. 32º nº 3 da Constituição da República Portuguesa. Não obstante, trata-se de um direito que sofre limitações face ao regime de nomeação do defensor oficioso (ou seja, perante a defesa oficiosa) e face ao regime de apoio judiciário. O arguido, vendo-se com a necessidade de recorrer a tais regimes, não poderá escolher livremente o defensor que o irá acompanhar no decorrer do processo penal, ao contrário daqueles arguidos que têm a possibilidade de livremente contratar o advogado que desejam para encabeçar a sua defesa. O foco desta dissertação será apurar se estas restrições ao direito de escolha do defensor são justificáveis, explorando as razões por de trás da mesmas. Por outro lado, mesmo que se conclua que se trata de restrições justificadas, coloca-se a questão se deveria existir a possibilidade de o arguido escolher o seu defensor oficioso perante determinados pressupostos ou circunstâncias. Em suma, será que devia existir uma certa abertura ao sistema que permitisse ao arguido desfavorecido, sem possibilidade de constituir advogado, nomeadamente por força de carência económica, escolher, em certos casos, o defensor oficioso que o vai acompanhar ao longo do processo, perante um motivo atendível?

This dissertation’s focus is, essentially, one’s right to choose counsel, which is one of the exteriorizations of the defendant’s right of defense within the Portuguese penal procedure. This right to choose that we are discussing is, in fact, a criminal procedure’s guarantee, according to article 32º, no. 3 of the Constitution of the Portuguese Republic. Notwithstanding, it’s a right that suffers limitations before the public defender system (that is, in the face of public defense) and before the legal aid system. The defendant, faced with the need to resort to those systems, will not be able to freely choose the counsel who is going to accompany him throughout the duration of the penal procedure, unlike those defendants that have the possibility of hiring the lawyer they wish to head their defense. This dissertation’s focus will be to investigate if this restrictions to one’s right to choose counsel are justifiable, exploring the reasons behind them. On the other hand, even if we conclude that the restrictions are justified, a question arises of whether the possibility of the defendant choosing his own public defender, given certain assumptions or circumstances, should exist. In short, should there be an opening to the system that allows the disadvantaged defendant, with no possibility of establishing a lawyer, namely, due to economic need, to choose, in certain instances, the public defender who is going to accompany them for the duration of the procedure, in the face of a noteworthy reason?