| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 1 | 16-Oct-2019 | A relevância do princípio da proporcionalidade no âmbito do direito administrativo sancionatório | Fernando, Nuno Luís dos Santos de Jesus | masterThesis | openAccess |
| 2 | 20-Sep-2022 | O regime jurídico das instituições particulares de solidariedade social: contributo para o estudo de alguns dos aspetos do seu estatuto jurídico | Alves, Patrícia Marlene Pinto | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 3 | 16-Oct-2018 | As AUGI e a sua legalização | Castro, Anabela Pereira Vieira de | masterThesis | openAccess |
| 4 | 10-Oct-2018 | Alteração (a)normal e (im)previsível da ordem constitucional no estado de direito e democrático. As consequências jurídicas e institucionais da instabilidade política e governativa - caso "in factum" na Guiné-Bissau | Pinhel, Henrique Augusto | masterThesis | openAccess |
| 5 | 15-Oct-2018 | Os contratos de concessão de obras públicas e serviços públicos em Angola :
um olhar sobre a nova lei. Lei nº 9/16 de 16 de junho | Cambundo, Osvaldo Kidi | masterThesis | openAccess |
| 6 | 29-Mar-2018 | A EXPROPRIAÇÃO POR ENTIDADE PÚBLICA- O Procedimento e a Problemática da Indemnização | Pedreiro, Rafael Zibaia | masterThesis | openAccess |
| 7 | 23-Oct-2019 | O Impacto do Orçamento de Estado na Gestão Pública Municipal | Gonçalves, Pedro Clemente | masterThesis | openAccess |
| 8 | 27-Sep-2019 | Efeitos fiscais da transferência de sede na união europeia | Malheiro, Ricardo Jorge da Silva | masterThesis | openAccess |
| 9 | 24-Feb-2020 | SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA: Efeitos no Processo Administrativo quando Fundamentada na Negativa de Autoria ou Inexistência do Facto | Rodrigues, Jairo dos Santos | masterThesis | closedAccess |
| 10 | 23-Oct-2019 | A Dupla Tributação dos Rendimentos Singulares e a Troca de Informações Fiscais no Âmbito da União Europeia | Vieira, Carolina Rodrigues | masterThesis | closedAccess |
| 11 | 15-Oct-2018 | A Crise do Estado Social: a desconstrução do pensamento de um Estado Prestador na Proteção Social, no âmbito do Rendimento de Inserção Social,
a partir do Século XXI | Santos, Fernando Pedro Vieira | masterThesis | openAccess |
| 12 | 12-Oct-2018 | A Contratualização do Estado (delegado no poder local) com o Terceiro Setor | Pereira, Flávio Adriano Alves Duarte | masterThesis | openAccess |
| 13 | 29-Oct-2018 | A TRANSFERÊNCIA LEGAL DE ACTIVIDADE PÚBLICA PARA AS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS - O Direito Disciplinar Desportivo enquanto manifestação do exercício de poderes públicos | Correia, João Nuno Leão Gordilho Hipólito | masterThesis | openAccess |
| 14 | 11-Apr-2014 | Captura de eficiência de recursos: o caso dos processos administrativos | Afonso, João Filipe Cabaço | masterThesis | openAccess |
| 15 | 27-Jun-2014 | As Parcerias Público-Privadas: Distribuição do Risco e Modificação Contratual | Castro, Jorge Emanuel Oliveira Pereira Correia de | masterThesis | openAccess |
| 16 | 16-Mar-2015 | Carreira de Militar das Forças Armadas e a sua Relação com as Carreiras Gerais da Administração Pública | Figueiredo, Hugo de Carvalho Osório Ribeiro de | masterThesis | closedAccess |
| 17 | 22-Jul-2016 | O direito de mera ordenação social português como rumo de criação de um espaço próprio ao direito administrativo sancionador brasileiro | Puerari, Adriano Farias | masterThesis | openAccess |
| 18 | 31-Mar-2017 | Contratação pública – relevância dos critérios de adjudicação na formação dos contratos públicos, no presente e numa análise de futuro | Dias, Ana Maria Filipe dos Santos | masterThesis | openAccess |
| 19 | 11-Oct-2017 | COMPRAS PÚBLICAS ECOLÓGICAS
Um olhar sobre as aquisições públicas no Distrito de Coimbra | Martins, Luis Manuel Pinheiro | masterThesis | closedAccess |
| 20 | 11-Sep-2017 | "Estudo Comparado dos Regimes Português e Brasileiro de Formação dos Contratos públicos" | Mendes, Bruno Melanda | masterThesis | openAccess |
| 21 | 11-Oct-2017 | Os Princípios da Contratação Pública: O Princípio da Concorrência | Inês, Pedro Daniel dos Santos Nicolau da | masterThesis | openAccess |
| 22 | 25-Mar-2019 | O Papel dos Municípios no Âmbito das Contraordenações Ambientais | Rodrigues, Filipa Alexandra Costa | masterThesis | closedAccess |
| 23 | 18-Oct-2017 | Parcerias Público-Privadas: O modelo das SCUT | Lourenço, Tânia Soraia Rodrigues | masterThesis | openAccess |
| 24 | 27-Feb-2017 | Os poderes do juiz na gestão do processo Administrativo | Oliveira, Rute Marisa Figueiredo Monteiro | masterThesis | closedAccess |
| 25 | 15-Dec-2020 | Entidade Reguladora da Saúde | Esteves, Dora Patrícia Vilas Boas | masterThesis | embargoedAccess |
| 26 | 11-Dec-2020 | Concessões de infraestrutura aeroportuária no Brasil: Estudo qualitativo do risco e equilíbrio econômico-financeiro | Azeituno, Nadja Adriano de Santana | masterThesis | openAccess |
| 27 | 9-Dec-2020 | O procedimento disciplinar nas universidades públicas | Moreira, Sónia Catarina Morgado | masterThesis | openAccess |
| 28 | 11-Dec-2020 | O direito à isenção do pagamento de propinas dos docentes do ensino superior - n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 216/92, de 13 de outubro | Alexandre, João Paulo Pereira | masterThesis | openAccess |
| 29 | 15-Oct-2020 | O PROCESSO DE CONTRAORDENAÇÃO E A SALVAGUARDA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS:
Em especial o direito de defesa | Santos, Ana Filipa Oliveira | masterThesis | openAccess |
| 30 | 31-Oct-2019 | A competência dos Tribunais Administrativos e contraordenações em matéria de direito do urbanismo | Fonseca, João Evangelista de Jesus Almeida | masterThesis | closedAccess |
| 31 | 20-Jul-2020 | COMPLIANCE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - O Sistema de Compliance como ferramenta de ética e integridade nas contratações públicas | Santana, Paulo Ricardo | masterThesis | openAccess |
| 32 | 19-Mar-2014 | Empreitada de obras públicas: o modelo normativo do regime do contrato administrativo e do contrato público | Martins, Fernando Licínio Lopes | doctoralThesis | closedAccess |
| 33 | 31-Mar-2017 | Contrato de empreitada:Defeito oculto | Ornelas, Janine Mendes | masterThesis | openAccess |
| 34 | 31-Mar-2017 | O Equilíbrio entre a Prossecução do Interesse Público e as Garantias do Co-contratante Privado | Fernandes, Diana Rodrigues da Fonseca | masterThesis | closedAccess |
| 35 | 25-Mar-2019 | O procedimento sancionatório no âmbito do direito marítimo português | Silva, Andreia Caneira da | masterThesis | openAccess |
| 36 | 25-Feb-2019 | As Providências Cautelares e os Requisitos para o seu Decretamento - Confronto entre o Processo Administrativo e o Processo Civil | Castanheira, Joana Maria Coimbra | masterThesis | openAccess |
| 37 | 31-Mar-2017 | Princípio da proibição da reformatio in pejus no Direito Sancionatório Contraordenacional | Santos, Cácia Sofia Andrade dos | masterThesis | openAccess |
| 38 | 29-Oct-2018 | A concessão | Azevedo, Juliana Andreia Machado | masterThesis | openAccess |
| 39 | 17-Oct-2018 | A relação de parceria entre Estado e Terceiro Setor | Oliveira, Gabriela Camila Sales de | masterThesis | openAccess |
| 40 | 12-Oct-2018 | Auxílios de Estado no Terceiro Setor social:
“O privilégio humano sob o mercado” | Jesus, Carina Vanessa Carvalho de | masterThesis | closedAccess |
| 41 | 17-Mar-2016 | Os Jogos de Sorte e Azar em Portugal: O Caso concreto dos Jogos Online e a sua Regulação | Rama, Paula Cristina Azambuja | masterThesis | openAccess |
| 42 | 15-Dec-2014 | A Tributação da Saúde em Portugal | Rosa, Paulo Jorge Ferreira | masterThesis | openAccess |
| 43 | 22-May-2014 | Gestão de informação nas organizações : sistemas de informação | Silva, Vasco Manuel Cristóvão Reis | masterThesis | openAccess |
| 44 | 18-Apr-2014 | A rentabilização da capacidade instalada do Serviço Nacional de Saúde: o caso do setor convencionado | Silvério, Tiago Miranda | masterThesis | openAccess |
| 45 | 16-Oct-2019 | O Poder Disciplinar Militar e a Relação Especial de Poder: o controle interno-explícito das forças de segurança de natureza militar luso-brasileiras | Oliveira, Paulo Vitor Barboza de | masterThesis | openAccess |
| 46 | 31-Oct-2019 | Boa governação e contratação electrónica nos países em desenvolvimento :
O caso da República dos Camarões | Mbang, Etsong à | masterThesis | openAccess |
| 47 | 15-Nov-2014 | O Banco de Portugal e a supervisão bancária | Serralheiro, Marta Sofia Gomes | masterThesis | openAccess |
| 48 | 15-Nov-2014 | Relatório em administração pública | Borges, Pedro Jorge Rosa | masterThesis | openAccess |
| 49 | 22-Apr-2021 | REGIME JURÍDICO DISCIPLINAR: Contributos da teoria geral e do direito comparado ao modelo brasileiro. | Pacheco, Leandro da Silva | masterThesis | openAccess |
| 50 | 15-Nov-2014 | A reestruturação e a mobilidade de pessoal na direcção de serviços da região centro | Abrantes, Alexandre Alberto Ribeiro da Cruz | masterThesis | openAccess |
