As Providências Cautelares e os Requisitos para o seu Decretamento - Confronto entre o Processo Administrativo e o Processo Civil

Abstract

A presente dissertação dedica-se ao estudo das providências cautelares e dos requisitos para o seu decretamento, levando a cabo uma análise comparativa dos mesmos no âmbito do processo administrativo e no âmbito do processo civil.Este trabalho de investigação encontra-se dividido em quatro partes distintas: Uma primeira parte, correspondente ao Capítulo I, centrada na noção, evolução e características das providências cautelares.Uma segunda parte, correspondente ao Capítulo II, centrada nas categorias e finalidades das providências cautelares.Uma terceira parte, correspondente ao Capítulo III, centrada na caracterização, análise e comparação dos requisitos para o decretamento das providências cautelares no âmbito das duas leis processuais, procedendo, de seguida, a uma análise crítica e jurisprudencial dos mesmos.Por fim, uma quarta parte, correspondente ao Capítulo IV, centrada no dever de gestão processual do juiz na tutela cautelar.Numa altura em que as duas leis processuais cada vez mais se aproximam, propomo-nos na presente dissertação apresentar os pontos de contacto e de afastamento entre ambas, no que às providências cautelares e aos requisitos para o seu decretamento diz respeito.Palavras-chave: Providências Cautelares, Requisitos para o seu Decretamento, Análise Comparativa, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil.A presente dissertação dedica-se ao estudo das providências cautelares e dos requisitos para o seu decretamento, levando a cabo uma análise comparativa dos mesmos no âmbito do processo administrativo e no âmbito do processo civil.Este trabalho de investigação encontra-se dividido em quatro partes distintas: Uma primeira parte, correspondente ao Capítulo I, centrada na noção, evolução e características das providências cautelares.Uma segunda parte, correspondente ao Capítulo II, centrada nas categorias e finalidades das providências cautelares.Uma terceira parte, correspondente ao Capítulo III, centrada na caracterização, análise e comparação dos requisitos para o decretamento das providências cautelares no âmbito das duas leis processuais, procedendo, de seguida, a uma análise crítica e jurisprudencial dos mesmos.Por fim, uma quarta parte, correspondente ao Capítulo IV, centrada no dever de gestão processual do juiz na tutela cautelar.Numa altura em que as duas leis processuais cada vez mais se aproximam, propomo-nos na presente dissertação apresentar os pontos de contacto e de afastamento entre ambas, no que às providências cautelares e aos requisitos para o seu decretamento diz respeito.Palavras-chave: Providências Cautelares, Requisitos para o seu Decretamento, Análise Comparativa, Código de Processo nos Tribunais Administrativos e Código de Processo Civil.

The present dissertation is dedicated to the study of interim measure and the requirements for its decree, carrying out its comparative analysis in the scope of the administrative process and in the scope of the civil process.This research work is divided into four distinct parts:A first part, corresponding to Chapter I, centered on the notion, evolution and characteristics of interim measures.A second part, corresponding to Chapter II, focused on the categories and purposes of interim measures.A third part, corresponding to Chapter III, focuses on the characterization, analysis and comparison of the requirements for the execution of the interim measures in the scope of the two procedural laws, and then proceed to a critical and jurisprudential analysis of the same.Finally, a fourth part, corresponding to Chapter IV, centered on the duty of procedural management of the judge in the guardianship.At a time when the two procedural laws are becoming increasingly similar, we propose in this dissertation to present the resemblances and variances between the two, regarding interim measures and the requirements for its decree. Keywords: Interim Measures, Requirements for its Decrement, Comparative Analysis, Process Code in the Administrative Courts and Code of Civil Procedure.The present dissertation is dedicated to the study of interim measure and the requirements for its decree, carrying out its comparative analysis in the scope of the administrative process and in the scope of the civil process.This research work is divided into four distinct parts:A first part, corresponding to Chapter I, centered on the notion, evolution and characteristics of interim measures.A second part, corresponding to Chapter II, focused on the categories and purposes of interim measures.A third part, corresponding to Chapter III, focuses on the characterization, analysis and comparison of the requirements for the execution of the interim measures in the scope of the two procedural laws, and then proceed to a critical and jurisprudential analysis of the same.Finally, a fourth part, corresponding to Chapter IV, centered on the duty of procedural management of the judge in the guardianship.At a time when the two procedural laws are becoming increasingly similar, we propose in this dissertation to present the resemblances and variances between the two, regarding interim measures and the requirements for its decree. Keywords: Interim Measures, Requirements for its Decrement, Comparative Analysis, Process Code in the Administrative Courts and Code of Civil Procedure.