| Issue Date | Title | Author(s) | Type | Access |
| 1 | 26-Jan-2023 | A Atividade Administrativa de Fomento | Dias, Paulo Joaquim Borges Linhares | doctoralThesis | openAccess |
| 2 | 11-Oct-2017 | Atividade empresarial local, instrumentos de relacionamento financeiro entre empresa local e município | Santos, Cristina Cordeiro dos | masterThesis | openAccess |
| 3 | 12-Dec-2014 | Avaliação do desempenho na Administração Pública : privatização e regulação | Marques, Helena Maria Vaz da Silva | masterThesis | openAccess |
| 4 | 24-Oct-2018 | O cartel na licitação pública | Carvalho, Lorena Moreira Seal | masterThesis | openAccess |
| 5 | 20-May-2014 | Contratação Direta no Brasil e a Problemática entre a Lei e o Fato | Figueredo, Fernanda Mazega | masterThesis | openAccess |
| 6 | 18-Sep-2015 | O contrato de concessão de serviço municipal de água : o preço do serviço numa perspetiva de direito regulatório e de resolução judicial de litígios | Anjos, Joana Catarina Neto dos | masterThesis | openAccess |
| 7 | 16-Dec-2016 | Contrato e Poder Público Administrativo | Correia, Jorge André Alves | doctoralThesis | openAccess |
| 8 | 15-Oct-2018 | O controle judicial de políticas públicas | Rocha, Brenda Araújo | masterThesis | openAccess |
| 9 | 26-Oct-2017 | Controle jurisdicional da discricionariedade administrativa no licenciamento ambiental: uma análise da discricionariedade técnica no ordenamento jurídico brasileiro | Omena, Ana Cecília Costa Silva de | masterThesis | openAccess |
| 10 | 17-Oct-2019 | Da gestão e regulação dos serviços públicos no Brasil e o setor da energia elétrica. | Maneschy, Marina Martins | masterThesis | openAccess |
| 11 | 12-Dec-2014 | Das especificidades do regime jurídico do arrendamento de imóveis objecto de operações de reabilitação urbana | Simão, Maria Teresa Simões da Silva Dias | masterThesis | openAccess |
| 12 | 26-Feb-2016 | A delegação de poderes públicos em entidades privadas à luz do Direito Angolano | Ângelo, Crescenciano Sapi | masterThesis | closedAccess |
| 13 | 21-Feb-2018 | Os Desafios da Administração Eletrónica | Campos, Marisa Rocha | masterThesis | closedAccess |
| 14 | 18-Oct-2017 | O dever de executar e as causas legítimas de inexecução das sentenças de anulação de atos administrativos na concretização de uma tutela jurisdicional efetiva. Um olhar sobre a jurisprudência dos Tribunais Administrativos. | Magalhaes, Olinda Rosa Reis da Silva Moreira de | masterThesis | closedAccess |
| 15 | 7-Jan-2022 | O Direito Administrativo das Subvenções | Coxo, Ana Raquel Cadavez Gouveia | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 16 | 23-Sep-2020 | O direito subjetivo à regulação pública: a metamorfose do direito subjetivo público | Paixão, Maria João Marques | masterThesis | openAccess |
| 17 | 9-Jan-2018 | Efeito Suspensivo Automático - paradigmas | Lodi, Lucas Gabriel Matos | masterThesis | openAccess |
| 18 | 26-Oct-2017 | Entre a Legalidade e a Eficiência: Uma reflexão acerca do Poder Normativo das Agências Reguladoras Brasileiras | Viana, Renata Colares | masterThesis | openAccess |
| 19 | 26-Feb-2014 | Estudo, Serviços e Parcerias Público-Privadas no Brasil: anotações | Hupsel, Edite Mesquita | masterThesis | openAccess |
| 20 | 2005 | Exercício de poderes públicos de autoridade por entidades privadas com funções administrativas. | Gonçalves, Pedro António Pimenta da Costa | doctoralThesis | embargoedAccess |
| 21 | 15-Oct-2018 | A figura dos gestor dos contratos públicos como bastião para o movimento de profissionalização da contratação pública em Portugal | Pietro, Estevan | masterThesis | openAccess |
| 22 | 12-Dec-2014 | Financiamento dos serviços de interesse económico geral : mera compensação ou auxílio de Estado? | Sousa, Cátia de Jesus | masterThesis | openAccess |
| 23 | 10-Oct-2019 | A fiscalização do estado nas relações de consumo no Brasil | Amorim, Carlos Eduardo de Ornellas | masterThesis | closedAccess |
| 24 | 31-Oct-2016 | Improbidade administrativa, corrupção nos contratos públicos e parcerias público privadas no Brasil | Neto, Mariano Rodrigues da Silva | masterThesis | openAccess |
| 25 | 9-Oct-2019 | Os Incêndios de 2017: A Assunção da Responsabilidade pelo Estado e as Alterações Legislativas | Teixeira, Mafalda Raquel Loureiro | masterThesis | closedAccess |
| 26 | 21-Feb-2019 | Intervencao estatal na economia: uma visao sobre o setor petrolifero brasileiro e mundial | Vanderlei, Laís Lima da Silva Barretto Angeiras | masterThesis | openAccess |
| 27 | 24-Oct-2018 | OS LIMITES DA REGULAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO-LEGISLADOR E A SUA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DEMOCRÁTICA:
Análise à luz dos ordenamentos constitucionais do Brasil e de Portugal | Teixeira, Karina Cordeiro | masterThesis | openAccess |
| 28 | 27-Sep-2013 | As listas de inscritos para cirurgia da ARS Centro (2012-2013): uma análise indutiva. | Domingos, Carlos David Correia | masterThesis | closedAccess |
| 29 | 29-Sep-2016 | Mecanismo único de supervisão : uma análise retrospetiva e prospetiva da sua implementação | Marques, Tânia Marisa Costa | masterThesis | openAccess |
| 30 | 25-Sep-2015 | Mecanismo único de supervisão: a desnacionalização da supervisão bancária na zona euro | Gomes, Manuel José Barbosa | masterThesis | openAccess |
| 31 | 24-Oct-2018 | O modelo de partilha de risco nas parcerias público-privadas (Portugal e Brasil) | Alves, Natália de Sousa Rodrigues | masterThesis | openAccess |
| 32 | 24-Oct-2018 | Modificação objetiva unilateral no contrato administrativo por razões de interesse público à luz do Código dos Contratos Públicos português - de acordo com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 117-B/2017, de 31 de agosto, Retificação nº 36-A/2017, de 30 de outubro, Retificação nº 42/2017, de 30 de novembro, e Decreto-Lei nº 33/2018, de 15 de maio. | Barboza, Olavo Sachetim | masterThesis | closedAccess |
| 33 | 30-Apr-2020 | A Mutabilidade nos Contratos de Concessão no Brasil | Garcia, Flavio Amaral | doctoralThesis | openAccess |
| 34 | 7-Oct-2016 | Novos horizontes para o emprego público : o regime jurídico de emprego nas entidades públicas empresariais à luz da laboralização da função pública | Martelo, Bruno Gonçalo Fidalgo | masterThesis | openAccess |
| 35 | 15-Oct-2018 | As Parcerias Público Privadas - PPP na Reabilitação Urbana | Morato, Vanessa Flávia Santos | masterThesis | openAccess |
| 36 | 7-Oct-2016 | A patrimonialidade do ato administrativo | Dias, Paulo Joaquim Borges Linhares | masterThesis | openAccess |
| 37 | 9-Dec-2020 | O princípio geral da transparência administrativa: uma análise acerca da corrupção | Peixoto, Isabella Mendonça | masterThesis | embargoedAccess |
| 38 | 18-Oct-2017 | O Project Finance em Projetos Públicos | Milheiro, Liliana Batista | masterThesis | openAccess |
| 39 | 28-Feb-2019 | Regulação administrativa de contratos privados | Caldeira, Rafael Henriques | masterThesis | openAccess |
| 40 | 10-Jan-2014 | A Regulação do mercado da contratação pública | Loureiro, Joana Mendes Ferreira de Sousa | masterThesis | openAccess |
| 41 | 17-Oct-2019 | A regulação do setor vitivinícola brasileiro: da hetero para a autorregulação | Ribeiro, André Sousa Maia Justiniano | masterThesis | openAccess |
| 42 | 25-Sep-2015 | A regulação dos contratos públicos | Silva, Fernando José Oliveira | masterThesis | embargoedAccess |
| 43 | 26-Feb-2016 | A regulação dos resíduos sólidos no Brasil | Pires, André Lins e Silva | masterThesis | openAccess |
| 44 | 29-Sep-2016 | Regulação financeira e supervisão bancária : análise crítica das problemáticas do BPN, BPP, BES e Banif | Mendes, Carolina Beatriz Antunes da Mota Nunes | masterThesis | openAccess |
| 45 | 25-Mar-2019 | Regulamento Geral de Proteção de Dados: Um Novo Paradigma Regulatório | Melo, Ana Sofia Medeiros | masterThesis | openAccess |
| 46 | 24-Oct-2018 | A rescisão contratual por razões de interesse público na tradição francesa do contrato administrativo e na tradição anglo-saxã do rule of law | Marrochio, Eduardo Cangussu | masterThesis | openAccess |
| 47 | 24-Oct-2018 | SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE EM PORTUGAL E NO BRASIL:
um levantamento jurídico da estrutura administrativa e dos fenômenos organizatórios | Mendes, Jucelito Darela | masterThesis | openAccess |
| 48 | 10-Oct-2019 | Sobre a intervenção da Administração perante acto administrativo inválido | Gonçalves, José Carlos do Lago | masterThesis | embargoedAccess |
| 49 | 26-Oct-2017 | A Tutela Administrativa do Consumidor | Brandão, Andreia Bastos | masterThesis | openAccess |
| 50 | 9-Oct-2019 | A tutela jurisdicional efectiva dos particulares contra actos administrativos da União Europeia | Silva, Pedro Miguel Amaral | masterThesis | openAccess |
Loading...
2
0
20
0
false