Title: A patrimonialidade do ato administrativo
Other Titles: The property of the administrative act
Authors: Dias, Paulo Joaquim Borges Linhares 
Keywords: Ato administrativo;Autorização administrativa;Valor económico do ato;Patrimonialidade;Regulação;Quotas leiteiras;Licenças de emissões de gases com efeito estufa;Licenças ambientais
Issue Date: 7-Oct-2016
Abstract: O presente trabalho versa a patrimonialidade do ato administrativo, isto é, o estudo do fenómeno de apropriação e do comércio dos atos administrativos. O ato administrativo era concebido como um ato pessoal e precário cujos efeitos se produziam exclusivamente na relação entre o Estado – dotado de autoridade - e o particular. Pretende-se com este estudo demonstrar que os atos administrativos são passíveis de apropriação e que criam um valor económico, traduzido numa vantagem distintiva para o seu titular, o que constitui essa patrimonialidade do ato administrativo. Demonstrar-se-á ainda que o valor económico variará na proporção direta da transmissibilidade do ato administrativo e na proporção inversa da sua escassez. O estudo incide sobre as autorizações administrativas por se entender ser esta a subcategoria de atos administrativos, por definição, criadora de direitos suscetíveis de apropriação e, consequentemente, transmissão. Dedica-se ainda um capítulo à análise de certos tipos de autorizações administrativas que, em função da sua complexidade, relevância jurídica ou social, ou que pelas suas especificidades, entendeu-se serem objeto de tratamento autónomo, nomeadamente: em matéria ambiental, em matéria regulatória, ao nível do regime das quotas de produção de leite e das licenças de emissão de gases com efeito estufa. ABSTRACT The present study is about the property of the administrative act, i.e., the study of the condition of ownership and trade of administrative acts. The administrative act was intended as a personal and precarious act whose effects were produced exclusively in the relationship between the State - endowed with authority - and the private. The aim of this study is to demonstrate that administrative acts are subject to appropriation and that create an economic value, translated into a distinct advantage to its holder. This is the property of the administrative act. This study will also demonstrate that the economic value will vary in direct proportion to the transferability of the administrative act and in inverse proportion to its scarcity. The study focuses on administrative authorizations because it is understood that this is the sub-category of administrative acts that generates rights that are susceptible of ownership and, consequently, of transmission. It is also developed a chapter that focuses on the analysis of certain types of administrative authorizations which, depending on its complexity, legal or social relevance, or because of its specificities, was understood that should be object of an autonomous exploration, namely: on environmental matters, on regulatory matters, on the system of milk production quotas and on the greenhouse gas emission allowance
Description: Dissertação de mestrado em Direito (Ciências Jurídico-Políticas/Direito Administrativo), apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
URI: http://hdl.handle.net/10316/42071
Rights: openAccess
Appears in Collections:FDUC- Teses de Mestrado

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