O dever de executar e as causas legítimas de inexecução das sentenças de anulação de atos administrativos na concretização de uma tutela jurisdicional efetiva. Um olhar sobre a jurisprudência dos Tribunais Administrativos.

Abstract

This dissertation seeks to analyze the process of execution of judgement for annulment of administrative acts established on Title XVII of the CPTA, as well as the application of this process by the Portuguese administrative courts, in order to know how is reintegrated the right of individuals to an effective judicial protection in the cases where courts are called upon to decide about the verification of a legitimate cause of nonperformance. In this context, we will systematize the distinctive traits of the execution of judgement for annulment of administrative acts.Initially, in Part I of the dissertation, we will give particular treatment to the densification of the duty to perform, as set out in Article 173(2), with the objective to understand all its dimensions. In this way, we will start from the apprehension of the effects and duties that derive to the Administration, or public entity, from the annulment sentences of administrative acts, in order to assess, through the analysis and systematization of concrete cases jurisprudentially treated, how the administrative courts are perceiving the duty to perform. In this context, the repristination effect of the annulment sentence detail and the duty to reconstitute the current hypothetical situation, especially in the specific areas of public contracting, public employment and urban management acts, will not be forgotten. We will also reflect on the annulment effects on the consequent acts of the annulled act and on the substantive positions of interested persons and, finally, on the content and limits of the power of legal definition (re) exercise. Part II of the dissertation will focus on the eminently declarative and plenary nature of the process of execution of annulatory judgements, as well as their specialty, in comparison with the other enforcement procedures provided for in Title VII of the CPTA, due to the absence of a true enforceable title. Starting from concrete cases jurisprudentially treated, we will dedicate special focus to the concepts of absolute impossibility and exceptional prejudice for the public interest understanding, foreseen in the articles 163(1) and 175(2) of the CPTA, and there qualified as legitimate cause of nonperformance of the annulatory judgments. Once more, the analysis will focus in the specific areas of public contracting, public employment and urban management acts. Finally, an analysis will be made of the system established by the CPTA for cases in which the court - or the parties in case of an agreement – deems verified a legitimate cause of an annulatory judgement nonperformance. In this last chapter of the dissertation, the individual's indemnifying right will be densified from the scope of the compensation due to him, according to article 178 of the CPTA, and the systematization of the criteria that have been followed by the jurisprudence for the compensation calculation. It is intended, in the end, to give substance to the object of the study, determining the (in) sufficiency of the secondary protection as effective judicial protection.

A presente dissertação visa analisar o processo de execução de sentenças anulatórias de atos administrativos previsto no Título XVII do CPTA, bem como a aplicação que ao mesmo vem sendo dada pela jurisprudência dos tribunais administrativos, de molde a apurar como é reintegrado o direito dos particulares a uma tutela jurisdicional efetiva nos casos em que os tribunais são chamados a decidir da verificação de uma causa legítima de inexecução. Nesse âmbito, sistematizar-se-ão os traços distintivos da execução das sentenças anulatórias de atos administrativos. Inicialmente, na I Parte da dissertação, dar-se-á especial tratamento à densificação do dever de executar consagrado no art. 173.º, na perspetiva de o compreender em todas as suas dimensões. Desse modo, partir-se-á da compreensão dos efeitos e deveres que decorrem para a Administração, ou entidade pública, das sentenças anulatórias de atos administrativos para, de seguida, se pretender aferir, através da análise e sistematização de casos concretos tratados jurisprudencialmente, como têm vindo os tribunais administrativos a preencher o dever de executar. Neste âmbito, não se esquecerá o detalhe do conteúdo do efeito repristinatório da sentença de anulação e do dever de reconstituir a situação atual hipotética, principalmente nos domínios específicos da contratação pública, do funcionalismo público e dos atos de gestão urbanística. Refletiremos, também, acerca dos efeitos da anulação sobre os atos consequentes do ato anulado e sobre as posições substantivas de terceiros e, ainda, por fim, quanto ao conteúdo e limites do (re)exercício do poder de definição jurídica. Na II Parte da dissertação atentar-se-á na natureza eminentemente declarativa e plena do processo de execução de sentenças anulatórias de atos administrativos, bem como na especialidade do mesmo, em comparação com os demais processos de execução previstos no Título VII do CPTA, em virtude da ausência de um verdadeiro título executivo. Partindo de casos concretos tratados jurisprudencialmente, merecerá especial enfoque a compreensão dos conceitos de impossibilidade absoluta e excecional prejuízo para o interesse público previstos nos arts. 163.º, n.º1, e 175.º, n.º 2 do CPTA e, nos mesmos, qualificados como causa legítima de inexecução das sentenças anulatórias. Mais uma vez, a análise será detalhada nos domínios específicos da contratação pública, do funcionalismo público e dos atos de gestão urbanística. Por fim, proceder-se-á à análise do regime instituído pelo CPTA para os casos em que se conclua pela verificação de uma causa legítima de inexecução de sentença anulatória. Neste último capítulo da dissertação, será densificado o direito indemnizatório do particular a partir do âmbito da indemnização que lhe é devida, nos termos do art. 178.º do CPTA, e da sistematização dos critérios que vêm sendo seguidos pela jurisprudência para o apuramento da mesma. Visa-se, a final, dar corpo ao objeto do estudo, determinando da (in)suficiência da tutela secundária enquanto tutela jurisdicional efetiva.