Contrato e Poder Público Administrativo

Abstract

Desenvolvendo a tese do apriorismo da ideia de contrato social no direito público, a Dissertação oferece uma sistematização das grandes correntes contratualistas como base fundacional e legitimadora do Estado Constitucional, confluindo as premissas apresentadas num modelo de Estado Administrativo Cooperativo. Mercê do caráter plurifuncional do contrato administrativo, o tópico da governação pública por contrato projeta-se em sede de auto-compreensão do direito administrativo, surgindo no contexto dos principais reptos à reforma do direito administrativo. Na presente investigação, interessa-nos destacar e enfatizar três momentos essenciais desse profundo processo de transformação: i) O aumento da dimensão do Estado Contratante e a expansão de uma administração pública por contrato, que encontra repercussão em praticamente todas as esferas de intervenção administrativa, traduz uma cooperação mais ou menos sistemática entre atores públicos e privados no desenvolvimento das finalidades de serviço público que faz do contrato um mecanismo primacial da ação pública (compreensão “pan-contratualista da ação pública”); ii) A promoção de mecanismos de envolvimento e de participação de particulares interessados na formação de decisões administrativas, incluindo o reconhecimento, no procedimento administrativo, de faculdades de negociação e conformação do conteúdo dessas decisões (lato sensu); iii) Como resultado da admissibilidade de múltiplas formas de “contratualização do poder administrativo”, um complexo processo de autovinculação administrativa bilateral que, respeitando certos limites, se mostra passível de fazer da via contratual um processo de edificação de regras gerais e abstratas ou de construção da legalidade administrativa. O problema da (in)compatibilidade entre contrato e autoridade no direito administrativo envolveu, historicamente, algumas das disputas mais emblemáticas e apaixonantes da ciência jurídica administrativa. A figura do contrato administrativo sobre o exercício de poderes públicos é fruto dessa longa discussão ou controvérsia, germinando – primeiro, na doutrina e, mais tarde, nas leis do procedimento administrativo – apenas quando se deu por superado o dogma da sacralidade do poder público. Por conseguinte, o problema “antigo” do contrato sobre o exercício de poderes públicos residia na sua admissibilidade como forma de ação administrativa. Atualmente, o problema do contrato sobre o exercício de poderes públicos é essencialmente um problema de regulamentação ou de regime jurídico, realidade especialmente visível no direito português. Na sequência da recente entrada em vigor do Código do Procedimento Administrativo, a Dissertação versa, por isso, sobre uma problemática atual e da maior importância prática no direito administrativo contemporâneo, confrontando as implicações decorrentes da adoção de um contratualismo generalizado no procedimento administrativo com a necessidade de delimitação de um regime jurídico adequado para os contratos sobre o exercício de poderes públicos. Embora o tratamento do problema seja, sobretudo, focado na perspetiva do ato administrativo, é, igualmente, objeto de desenvolvimento a problemática dos contratos relativos a normas jurídico-administrativas.

Developing the apriorism of the social contract thesis in public law, the doctoral Dissertation offers a systematization of the main contractual currents as the foundational basis and legitimacy of the constitutional state, converging the assumptions presented into a model of Administrative Cooperative State. Owing to the multifunctional character of administrative contract, the topic of government by contract reaches the self-understanding of administrative law, appearing in the context of the major challenges to the reform of administrative law. In this study, we are interested in highlighting and emphasizing three essential moments of this profound transformation process: i) The increase of the Contracting State and the expansion of government by contract, which is approved in virtually every sphere of administrative intervention, reflects a more or less systematic cooperation between public and private actors in the development of public service purposes, making contract a central or a crucial mechanism of public action ("pan-contractualist paradigm of public action"); ii) Promoting involvement mechanisms and the participation of interested private parties in the formation of administrative decisions, the recognition of shaping the content of those decisions (individual and general decisions); iii) As a result of multiple forms of "contract in administrative power", in the specific areas concerning imperative rules, we observe a complex process of bilateral administrative bound, capable of making the administrative contract a procedure of general and abstract rules or a creative process of administrative legality. The problem of the (in)compatibility between contract and authority on administrative law involved, historically, some of the most iconic and exciting disputes of administrative legal science. The figure of the administrative contract on the exercise of public authority is the result of this long discussion or controversy, germinating, first in the german doctrine, and later regulated in some european laws of the administrative procedure, only when we surpassed the dogma of the sacredness of the public power. Therefore, the "old" problem of the contract on the exercise of public authority lays in its admissibility as a form of administrative action. Currently, the problem of the contract on the exercise of public authority is essentially a regulatory issue or a problem of legal regime, reality which is especially visible in the portuguese law. Following the recent approve of the Administrative Procedure Code, the doctoral Dissertation studies a current and practical problem in the contemporary administrative law, confronting the implications of adopting a general contractualisation in the administrative procedure with the need of a framework suitable for the contracts on the exercise of public authority. Although the problem of treatment is mainly focused on the perspective of the administrative act, it is also developed the issue of contracts in administrative rules or regulations.