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Title: A REGULAÇÃO DO SETOR VITIVINÍCOLA BRASILEIRO: DA HETERO PARA A AUTORREGULAÇÃO
Other Titles: THE REGULATION OF THE BRAZILIAN WINE SECTOR: FROM HETERO TO SELF-REGULATION
Authors: Ribeiro, André Sousa Maia Justiniano
Orientador: Gonçalves, Pedro António Pimenta Costa
Keywords: Regulação; Autorregulação; Vinho; Indicações Geográficas; Regulation; Self-regulation; wine; Geographical Indications
Issue Date: 17-Oct-2019
Serial title, monograph or event: A REGULAÇÃO DO SETOR VITIVINÍCOLA BRASILEIRO: DA HETERO PARA A AUTORREGULAÇÃO
Place of publication or event: Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Abstract: O quadro regulatório da produção de vinhos no Brasil é orientado pela Lei do Vinho. Tal quadro é caracterizado pela hetero-regulação, operando todo um conjunto de regras a partir de competências capitaneadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mas em que também participam a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e as secretarias estaduais e municipais de agricultura. A partir de dados e características do sistema de regulação vitivinícola português, este estudo descreve o quadro regulatório brasileiro, analisando a incipiente manifestação da autorregulação, que caracteriza a regulação vitivinícola em Portugal e na Europa. O estudo demonstra como a implantação do regime de Indicações Geográficas no Brasil, em complemento com a melhora qualitativa dos vinhos brasileiros provocada pela exposição destes à concorrência, foi o ponto de partida para o estabelecimento de instrumentos e estruturas de autorregulação da produção e da certificação.XXXXXXXXXXXXXXXXXxxO quadro regulatório da produção de vinhos no Brasil é orientado pela Lei do Vinho. Tal quadro é caracterizado pela hetero-regulação, operando todo um conjunto de regras a partir de competências capitaneadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mas em que também participam a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e as secretarias estaduais e municipais de agricultura. A partir de dados e características do sistema de regulação vitivinícola português, este estudo descreve o quadro regulatório brasileiro, analisando a incipiente manifestação da autorregulação, que caracteriza a regulação vitivinícola em Portugal e na Europa. O estudo demonstra como a implantação do regime de Indicações Geográficas no Brasil, em complemento com a melhora qualitativa dos vinhos brasileiros provocada pela exposição destes à concorrência, foi o ponto de partida para o estabelecimento de instrumentos e estruturas de autorregulação da produção e da certificação.
The regulatory framework for wine production in Brazil is governed by the Brazilian Wine Law. Such a framework is characterized by hetero-regulation, operating a whole set of rules from competencies commanded by the Ministry of Agriculture, but also in which Embrapa, the National Institute of Industrial Property and state and municipal agriculture secretaries have a role. Based on data and characteristics of the Portuguese wine regulation system, this study describes the Brazilian regulatory framework, analyzing the incipient manifestation of self - regulation, which characterizes wine regulation in Portugal and Europe. The study shows how the implementation of the Geographical Indications regime in Brazil, in addition to the qualitative improvement of the Brazilian wines provoked by their exposure to competition, was the starting point for the establishment of instruments and structures for self - regulation of specific wine production and its certification.XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxThe regulatory framework for wine production in Brazil is governed by the Brazilian Wine Law. Such a framework is characterized by hetero-regulation, operating a whole set of rules from competencies commanded by the Ministry of Agriculture, but also in which Embrapa, the National Institute of Industrial Property and state and municipal agriculture secretaries have a role. Based on data and characteristics of the Portuguese wine regulation system, this study describes the Brazilian regulatory framework, analyzing the incipient manifestation of self - regulation, which characterizes wine regulation in Portugal and Europe. The study shows how the implementation of the Geographical Indications regime in Brazil, in addition to the qualitative improvement of the Brazilian wines provoked by their exposure to competition, was the starting point for the establishment of instruments and structures for self - regulation of specific wine production and its certification.
Description: Dissertação de Mestrado em Direito apresentada à Faculdade de Direito
URI: http://hdl.handle.net/10316/90385
Rights: openAccess
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